Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Na espécie, a denúncia aponta que os réus, representantes legais da empresa, compunham a organização criminosa como beneficiários de esquema de fraude fiscal, com o escopo de sonegar ICMS devido ao Estado... Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece... Dessa forma, diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e

ARE 1.460.254 Tese: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito... ⚖️ Tema 1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual... - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento

Fundamentos Jurídicos: O Papel das GIA's na Constituição do Crédito Tributário O STJ estabelece que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, necessitam de uma efetiva declaração apresentada pelo... #DireitoTributario #ICMS #DecisaoJudicial #Notafiscal #GIAs... ICMS e as Guias de Informação e Apuração. O Estado de São Paulo estava realizando uma cobrança de Execução Fiscal de ICMS contra uma empresa por supostamente não ter pago um débito

DESTAQUE É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal... as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos... A partir do panorama normativo antes mencionado, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal

Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Art. 173 , I , CTN . Aplicação... ICMS-Comunicação. Não incidência . DESTAQUE: Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. Processo: AREsp 1.904.780-SP , Rel. Min

Ou seja, tem que verificar se a cobrança é de um tributo com lançamento de ofício, por declaração ou por homologação... COBRANÇA DE ICMS. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174 , CTN . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Decadência : faz-se imprescindível analisar a modalidade de lançamento do tributo

O presidente do STF observou que, no Tema 983 de repercussão geral, foi fixada a tese de que a “redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos... Segundo ele, no REsp 1.841.798, o entendimento adotado pelo TJMG foi no sentido de que o termo inicial da decadência para o lançamento desse imposto é influenciado pela ciência do fisco a respeito do fato... sofrem fortes impactos financeiros, o que tem resultado em desemprego, diante do confinamento, e impactado severamente a atividade produtiva, o que justificaria a não exigência de tributos, tais como ICMS

por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o... Processo: 0001857-19.2010.4.01.3702/MA (Fonte: TRF1) 📰 Veja também: ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ✅ Curso sobre o EFD Reinf, obrigação... crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

revela, portanto, que apenas após as últimas declarações é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento... 👍 CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> ✔️ KIT DO ADVOGADO - 14X1 - Restituição do ICMS Energia Elétrica / Revisão da Vida Toda / Família/ Previdenciário / Penal... Assim, o STJ [9] já vem aplicando a Súmula 114, determinando a inexigibilidade do imposto antes de realizada a homologação judicial do cálculo no juízo sucessório

– Constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado. E também a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo... Representar o Estado de Santa Catarina junto à COTEPE – Comissão Técnica Permanente do CONFAZ – Conselho de Política Fazendária. – Apoiar as atividades relacionadas à Comissão Técnica Permanente do ICMS... tributárias e do cadastro de contribuintes, escrita fiscal digital, escrita contábil digital e notas fiscais eletrônicas. – Desenvolver, programar, implantar e gerenciar aplicações nos ambientes de teste e homologação