Icms. Produtor Rural em Notícias

Tema 651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção... RE 781 .926 Tese: O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº... Tema 694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento

rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões... Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028; – Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices; – Da arrecadação... O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos. – Serviços prestados por Instituição Científica

consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento flexibilização para utilização do crédito acumulado e do crédito produtor rural... Com a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM)... rural, com a inclusão de novas hipóteses e retirada do limite mínimo de 500 Ufesps aumento nos descontos na multa punitiva para pagamento à vista ou parcelado criação da regra do Bom Pagador, com a aplicação

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCENTIVOS FISCAIS – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco... a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais... Ademais, a norma impugnada, ao privilegiar produtores de cerveja com a utilização de laranja no respectivo estado, conferiu tratamento tributário distinto em razão da origem das mercadorias, em ofensa

Considerando que a discussão ainda não chegou ao seu deslinde final, a propositura de ação judicial pelos produtores rurais continua sendo uma boa saída, desde que seja concretizado o depósito em juízo... aos Municípios Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança jurídica; e viii) descumprimento às regras de imunidade do ICMS exportação previstas... princípio da não surpresa; v) instituição de condição para o regime de substituição tributária; vi) da vinculação da receita tributária ao Fundo Estadual de Infraestrutura e à repartição de receita do ICMS

Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador... Nesse aspecto, a culpa concorrente da vítima, mesmo nas relações de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A culpa concorrente da vítima, mesmo nas relações de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador

De fato, as propostas preveem a voluntariedade na arrecadação, mas por outro lado, preveem que ao não aderir ao fundo, os produtores rurais perdem benefícios e direitos a isenção de ICMS... Em virtude do ICMS e da Contribuição compartilharem da mesma base de cálculo, de qualquer forma o contribuinte sofrerá a incidência de um dos tributos, seja a título de ICMS ou seja a titulo da “nova contribuição... As propostas de Lei para a tributação do setor rural foram realizadas pelos governadores, recém reeleitos, do Estado do Paraná e de Goiás

para o consumo em estabelecimento de produtor rural... Em nova e última alteração, até a presente data, passou-se a exigir que o produtor rural esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado para que tenha direito ao benefício fiscal... Dessarte, todos os produtores rurais do Estado de Goiás, com inscrição estadual ativa faz jus a uma redução da alíquota de ICMS que gira em torno de 17%, e ainda tem o direito de pleitear a devolução dos

O que muitas pessoas desconhecem é que os Produtores Rurais também podem solicitar a recuperação do ICMS... Entretanto, é importante pontuar que para o produtor rural fazer a solicitação é necessário verificar a legislação da sua região para entender quais os requisitos necessários... rural

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado (03/03) Na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária... Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS