Icms. Regime Normal de Tributação em Notícias

Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado... ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo... Destaca-se que o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior

– TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ICMS: efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da parcela devida aos municípios na repartição de receitas tributárias RE 1.288.634/GO (Tema 1.172 RG) , relator... Ademais, a mencionada contribuição previdenciária não incide sobre o valor estimado da produção, regime declarado inconstitucional pelo STF... Resumo: O art. 7º , XVII , da CF/1988 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem limitar o tempo da sua duração, razão pela

(ii) O benefício instituído no art. 17 , da Lei 11.033 /2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO... Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040 , II , do CPC/2015... DESTAQUE: Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da

(ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO... Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias... Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015

No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação... A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal"... Para Toffoli, como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150 , parágrafo 7º

Gurgel de Faria disse que o RTI trata da tributação da importação do serviço internacional e da base de cálculo a ser considerada... Em seu recurso, a autora sustentou que a internação prolongada do filho separou a mãe do convívio normal com a criança, reduzindo o tempo de adaptação e contato fora do ambiente hospitalar, ampliando... pagamento de impostos distritais O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distritais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Foi fixada a seguinte tese:"A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações... A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... Acórdão 3787/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo) Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista

O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas... A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos... empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS

Em discussão única: SETOR METALMECÂNICO PODERÁ TER REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO ATÉ 2032 As indústrias do setor metalmecânico localizadas no estado poderão ter um regime de tributação diferenciado... O ICMS deverá ser recolhido no momento da alienação ou em uma eventual saída dos respectivos bens, usando como base de cálculo o valor da alienação e aplicando a alíquota normal de destino da mercadoria... Adesão e saída do regime O projeto proíbe a adesão ao regime de empresas que estejam inadimplentes; irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; que tenham débito com a Fazenda Estadual;

O objetivo é que os estabelecimentos possam optar em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto pela tributação das seguintes formas: de apropriação de crédito presumido nas operações... lei 845/19, de autoria do Poder Executivo, que institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria... PROPOSTA INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA SETOR DE JOALHERIA A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (03/07), em discussão única, o projeto de