Indeferimento de Seguro-desemprego em Notícias

Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... Quando o empregador não emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a própria decisão judicial que reconhece a rescisão indireta serve como documento hábil à liberação dessas... salários, aviso-prévio proporcional, com a projeção legal, férias proporcionais com abono de um terço, 13º salário proporcional, liberação de saque do FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego

Outros serviços muito procurados foi a solicitação do Seguro-Desemprego e a apresentação de recurso contra eventual indeferimento, além do acompanhamento do Abono Salarial.

para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego... Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego 12/09/2022 Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições... Em seu voto, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer destacou o artigo 3º da Lei nº 7.998 /1990, o qual estabelece que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que

desemprego. 5... Já conseguimos a concessão da rescisão indireta em face de empresas que não cumprem com o pacto laboral e também, já nos foi concedido pelo emprenho do nosso trabalho o indeferimento de rescisões indiretas... O descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador, e gera a possibilidade da rescisão indireta. 3

Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento... Para o TRF3, a pretensão do segurado – de receber a dívida acumulada com o desconto do seguro-desemprego – equivaleria ao pagamento conjunto do seguro-desemprego e da aposentadoria, o que é legalmente... Após ser demitido, ele recebeu o seguro-desemprego entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2017, em valor inferior ao que ganharia com a aposentadoria

Em 2020, o autor da ação requereu o auxílio emergencial que foi negado pela União sob o fundamento de que ele não poderia receber o seguro desemprego e o auxílio de forma simultânea... No entanto, na esfera judicial, o requerente comprovou que à época dos fatos não estava amparado pelo seguro desemprego, tornando a justificativa do ente público insustentável, ensejando assim uma indenização

“Como se vê, diferentemente dos critérios para pagamento do seguro-desemprego, o pagamento do auxílio emergencial não está vinculado à dispensa por parte do empregador, bastando a situação de desemprego... Pelas provas produzidas, a magistrada entendeu que foi o empregador quem deu causa ao indeferimento do requerimento do reclamante, ao não proceder à devida baixa do contrato de trabalho, não só na CTPS

benefício deve ter o maior alcance possível aos seus destinatários, inclusive os empregados que perderem seu vínculo em decorrência da pandemia – após a instituição do auxílio – e que não são elegíveis ao seguro-desemprego... Em junho, ela contestou o indeferimento por meio de um mandado de segurança

CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO BEm Art. 5º O BEm terá como valor base o valor do benefício de seguro desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 7.998 /1990, observando... gozo de: a) benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente . b) seguro-desemprego... desemprego , em qualquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º da Lei art. 2º-A da Lei nº 7.998 , de 1990

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário... O autor argumentou que não teria obtido renda da empresa em que era sócio durante o período em que pleiteou o seguro-desemprego... Ao reformar a decisão de primeira instância, a desembargadora Pantaleão Caminha frisou que o autor da ação se enquadra no artigo 3º da lei que regula o seguro-desemprego (Lei n.º 7.998 /1990), que prevê