Inss. Intimação Pessoal em Notícias

Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo... Deveras, observe-se que, nos termos do art. 272 , § 8º , do Código de Processo Civil de 2015 , já em vigor à época em que a apelante invocou a nulidade da intimação, "A parte arguirá a nulidade da intimação... tampouco há notícia de sentença criminal transitada em julgado em desfavor do réu, o que enseja o reconhecimento de ato ilícito civil e impõe o afastamento da tese de imprescritibilidade aventada pelo INSS

Por esses motivos, requereu que a multa pessoal seja afastada e pediu prazo de 90 dias para analisar o requerimento administrativo... Foi o que concluiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reconhecer a inexigibilidade de multa pessoal diária imposta ao servidor... Pequeno atraso para cumprir ordem judicial de examinar requerimento de benefício não justifica condenação de agente público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com multa diária

O julgador também discorreu sobre o grande número de solicitações protocolizadas e a diminuição exponencial do quadro de pessoal da autarquia previdenciária nos últimos anos... “Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, em 30 dias, contados da intimação da presente decisão, tome as providências necessárias no sentido de concluir a... Link matéria Conjur: https://www.conjur.com.br/2023-jan-18/juiz-ordena-inss-analise-pedido-aposentadoria-30-dias Link matéria IBDP: https://www.ibdp.org.br/2023/01/18/juiz-ordena-que-inss-analise-pedido-de-aposentadoria-em-ate

A Turma Julgadora determinou a intimação pessoal, por oficial de Justiça, do diretor-presidente da área de consignados, para que tenha integral ciência do caso, bem como para fins de eventual cumprimento

tinha aplicabilidade restrita às hipóteses envolvendo postulações de benefícios previdenciários junto ao INSS... da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação... Evidentemente, o STF, em repercussão geral, não cuidou dessa questão, dado que o precedente tem como base fática pretensão previdenciária reclamada junto ao INSS e a regra de transição lá estabelecida

tinha aplicabilidade restrita às hipóteses envolvendo postulações de benefícios previdenciários junto ao INSS... Evidentemente, o STF, em repercussão geral, não cuidou dessa questão, dado que o precedente tem como base fática pretensão previdenciária reclamada junto ao INSS e a regra de transição lá estabelecida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O seguro DPVAT , sigla comumente utilizada para designar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas

/2015, do REsp 1.520.257/SP , de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal... Trata-se de Ação Rescisória visando desconstituir, com fundamento no art. 966 , V , VII e VIII do CPC/2015 , decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual foi dado provimento ao Recurso Especial do INSS

Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... O segundo e o mais relevante ponto do julgado é, em verdade, o próprio cerne da discussão do caso examinado pelo STJ: a responsabilidade pessoal do (ex) sócio pelos débitos da empresa que foi dissolvida... participavam da empresa, se à época não havia qualquer causa de dissolução irregular, a ausência de responsabilidade se mantém, pois o mero inadimplemento de tributos não acarreta a responsabilização pessoal

benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário-mínimo, em favor do (a) autor (a), com DIB em 03/06/2020 e DIP em 01/02/2022 , no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação... A conjugação de todos os elementos de prova apurados e apreciados conduzem à conclusão de que os fatores pessoais e externos vivenciados pela parte autora retiram-lhe a capacidade de participação plena... Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS . III

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. Processo: 5064981-75.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Antônio Zoldan da Veiga... TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA... Início 18.RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO