Inss. Recurso Ordinário em Notícias

preconizado no art. 64 , I , do CP , ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário... DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Nesse mesmo sentido, esta Corte vem reconhecendo a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença promovido pelo INSS, relativo ao ressarcimento de honorários

Provável direito e perigo do dano O relator do recurso ordinário do banco, ministro Agra Belmonte, considerou incontroverso que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) foi emitida logo após a rescisão... Segundo o Santander, somente dois meses após a demissão, o benefício foi deferido pelo INSS, sem a observância de procedimentos formais

Ela argumenta que a demora na concessão administrativa a levou a solicitar recurso ordinário e, posteriormente, ela mesma buscou um mandado de segurança, que foi extinto... A trabalhadora rural entrou com o pedido de concessão do benefício devido à negativa recebida do INSS... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397818/inss-pagara-salario-maternidadeamulher-que-comprovou-at

Alega que houve demora para a concessão do benefício pela via administrativa, solicitado em julho de 2021, com pedido de recurso ordinário em outubro do mesmo ano... Com a demora para análise do recurso, entrou com mandado de segurança, porém o mesmo foi extinto... A mulher entrou com pedido de concessão de benefício em razão da negativa recebida pelo INSS

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... O relator afirmou que era ônus da empresa comprovar que forneceu serviços para balconista após a alta pelo INSS... Após ter sido considerada apta ao labor pelo INSS, a balconista narrou que retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas que a empregadora a considerou inapta para o labor

Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento. fonte

ordinário ou extraordinário"... doutrina lembra que "coisa julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário... tinha aplicabilidade restrita às hipóteses envolvendo postulações de benefícios previdenciários junto ao INSS

ordinário ou extraordinário"... doutrina lembra que "coisa julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário... tinha aplicabilidade restrita às hipóteses envolvendo postulações de benefícios previdenciários junto ao INSS

A corte – por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF/24/11/2015 – adota desde então a tese de que as decisões da gestão pública devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio... Caso o processo seja indeferido e haja um recurso do cidadão, os prazos de análise são os mesmos: 30 dias prorrogáveis por igual período... “Há situações em que o juiz responsável defere a ação em 24 horas, fixando um prazo para que o INSS aprove ou não o pedido do benefício”, destaca Igor de Hollanda

A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte... Recurso especial. Não cabimento... RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min