Instalação de Antena de Telefonia em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal ADPF 1.063... e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR)... Ademais, os dispositivos das normas impugnadas, ao instituírem e regulamentarem taxa para instalação, licença de funcionamento e licença de compartilhamento e eventual renovação, infringem a competência

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES E RADIOFUSÃO: Competência legislativa: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular e ordenamento territorial ARE 1370232... Consoante entendimento pacificado deste Tribunal, a disciplina acerca da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular se insere na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações... Resumo: É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município

Assim, tem-se prestadoras de telefonia móvel e banda larga poderão oferecer os serviços de 5G e fibra ótica a um menor custo, beneficiando também o consumidor final... Nesse cenário, o ordenamento jurídico, por meio da lei 13.116 /15 – conhecida como Lei das Antenas - buscou resguardar as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, sobretudo determinando a proibição... de cobrança a título de direito de passagem nas vias públicas para fins de instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações: Art. 12

Com informações da assessoria de imprensa do STJ. https://pontojuridico.com.br/blog/aluguel-de-terreno-para-instalacao-de-antena-de-celular-esta-sujei... A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada... Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória

A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada... Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as ERBs são estruturas essenciais à prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento da operadora e integram o seu fundo de comércio

Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória... A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada... Processo: REsp 1830906 notícia extraída de: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31082020-Aluguel-de-terreno-para-instalacao-de-antena-de-celular-esta-sujeitoaacao-renovatoria.aspx

Conforme Menezes, a maioria das antenas 5G ficará enquadrada nessa categoria, o que vai facilitar em muito o avanço da quinta geração da telefonia móvel no país... Em 2018 , a FCC determinou também um prazo máximo de 90 dias para que as administrações municipais analisassem os pedidos de instalação de antenas, caso contrário, essas instalações seriam liberadas, método... O decreto presidencial que vai agilizar a instalação das antenas de celular nas cidades brasileiras só depende agora da palavra final do Ministro da Infraestrutura, Tarcício de Freitas, para permitir que

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à apelação da empresa sob o fundamento de que a instalação das antenas não exige localização específica, podendo ocorrer em outro imóvel, não... Em sua defesa, a telefonia afirmou que a instalação de ERBs não é feita de forma aleatória e que os imóveis locados são escolhidos de forma específica, de modo a garantir a cobertura geográfica para seus... A decisão teve origem em uma ação renovatória ajuizada pela empresa de telefonia

Mais antenas pelo Brasil O presidente do SindiTelebrasil pediu ainda que o país adote processos mais ágeis no licenciamento de instalações de antenas de telecom... Citou que já existem mais de 4 mil pedidos de instalações dessas antenas aguardando autorização. — Quanto menos antenas, menor a conectividade do lugar. É simples assim... Este foi o ponto de vista trazido pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular (SindiTelebrasil), Marcos Ferrari, durante audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da empresa sob o fundamento de que a instalação das antenas não exige localização específica, podendo ocorrer em outro imóvel, não sendo possível... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válida ação renovatória ajuizada por uma empresa de telefonia... Em sua defesa, a empresa afirmou que a instalação de ERBs não é feita de forma aleatória e que os imóveis locados são escolhidos de forma específica, de modo a garantir a cobertura geográfica para seus