Imposto Sindical Indevido em Notícias

Para resgatar o imposto sindical, o Supremo teria de legislar – e nem pode fazer isso. O imposto sindical extinto pela reforma foi criado em 1940 por Getúlio Vargas... O que acabou com a reforma trabalhista foi o imposto sindical, que estabelecia o desconto compulsório de um dia de trabalho do salário do trabalhador para custear o sindicato, independentemente de ele... O sindicato dizia que o dinheiro do imposto sindical era pouco para realizar atividades de caráter assistencial – assistência médica, dentária e jurídica – e para construir colônia de férias e ter sede

A reforma trabalhista trouxe um paradoxo na atuação sindical: a) priorizou a força da negociação e acordo coletivo para os empregados b) enquanto retirou a obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical... Mas é necessário ter o mínimo de 30 minutos nas jornadas maiores do que 6 horas. 8 Tempo à disposição do empregador Indevido o pagamento pelo tempo gasto com a troca de uniforme, exceto se a troca no estabelecimento... Ou seja, só vai pagar quem quiser. 4 Força da negociação coletiva x Enfraquecimento Sindical Tema preocupante é a reformulação da estrutura dos sindicatos

E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar... A entidade afirma que o estado ainda não atualizou sua norma interna sobre o tema e que por isso teme que descontos indevidos sejam feitos... Para a autora, o efeito colateral será o fim da organização sindical e dos próprios acordos

Ele previu uma enxurrada de ações e defendeu a resistência das representações sindicais... Créditos indevidos A comissão mista que analisa a Medida Provisória 788 /2017 aprovou o relatório sobre a matéria e segue para a Câmara... A norma convalida isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas pelos governos estaduais a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária

O projeto suprime a exigência, contida na lei atual, de prova de quitação do imposto sindical para fins de emissão da carteira de identidade profissional pelo conselho regional... “Em segundo lugar, havendo algum risco de exercício indevido ou ilegal de profissões, a questão não pode ser solucionada em termos proibitórios e flagrantemente desfavoráveis ao técnico em prótese dentária

O projeto suprime a exigência, contida na lei atual, de prova de quitação do imposto sindical para fins de emissão da carteira de identidade profissional pelo conselho regional... O projeto suprime a exigência de prova de quitação do imposto sindical para fins de emissão da carteira de identidade profissional pelo conselho regional A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... “Em segundo lugar, havendo algum risco de exercício indevido ou ilegal de profissões, a questão não pode ser solucionada em termos proibitórios e flagrantemente desfavoráveis ao técnico em prótese dentária

Para Cunha Lima, essa previsão legal reforça a necessidade de isentá-los do imposto sindical... “Além de ilegal, essa cobrança é uma fonte de enriquecimento indevido, seja para os sindicatos dos empregados dos tomadores do serviço, seja para sindicatos aventureiros que disputam a condição de representantes... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5759/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que proíbe a cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores temporários

Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)- DJ 20.04.2005 35. Dirigente sindical... Indevido. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132)- DJ 20.04.05 175. Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total... Indevido (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 17. Banco do Brasil. AP e ADI. (inserida em 07.11.1994) 18. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil

Porque é essa, afinal, a natureza do “imposto sindical” (artigos 578-591 da CLT ): são contribuições especiais (ou parafiscais ), com previsão no artigo 146 da Constituição ; tanto é que parte do valor... Isso para não se falar na persistência do uso indevido do trabalho infantil e da submissão de pessoas a condição análoga à de escravo, práticas degradantes e reconhecidas como as piores formas de exploração... Assim, em que pese existam entidades sindicais independentes e representativas, o sistema vigente favorece a permanência de uma representação sindical predominantemente artificial e que, por motivos dos

Aos municípios não é imposto o dever de criar Defensorias Públicas, como se depreende, inclusive, do art. 1o , Lei 1.060 /50... Tratando-se de entidade sindical com personalidade jurídica própria, não se aplica o benefício da assistência judiciária gratuita (84), já que atua na posição de substituto processual, não fazendo parte