STF 2023 - Cerceamento de Defesa -Filmagens das Câmeras Corpóreas Policiais Não são Provas Irrelevantes, pois usadas na condenação
Jonata XXXXXX interpôs agravo interno em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL... Agravo regimental desprovido. ( HC 799.006 AgRg, ministro Antônio Saldanha Palheiro) Questiona, em síntese, a nulidade da decisão que indeferiu o acesso da defesa e a juntada aos autos da ação penal “das... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1