Justiça Federal em Notícias

O processo tramita em segredo de Justiça. Fonte: Site do IBDFAM (com informações do STJ)... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos... O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, lembrou que, conforme previsto na Constituição Federal , a motivação das decisões judiciais é fundamental para a proteção e garantia da liberdade, além

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... Motivação das decisões judiciais é garantia constitucional e limita o poder estatal O ministro Raul Araújo lembrou que, conforme previsto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a motivação das decisões

Alegou que a Caixa não forneceu razões claras para sua exclusão, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera inadequada a eliminação de candidatos com base em exames médicos... sua exclusão do certame e assegurar a sua admissão no cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal (Caixa), na modalidade Pessoa com Deficiência (PcD)... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula

Nesse sentido o Tribunal também citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça que reitera a necessidade de interpretação literal das leis tributárias, especialmente em questões que envolvam isenções... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a remuneração paga a menores aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas... Essa decisão veio após a apelação da União Federal em um caso onde uma empresa buscava desobrigar-se de recolher contribuições previdenciárias relativas a seus empregados menores aprendizes

Citou o artigo 229 da Constituição Federal que diz que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade e o 230 que aborda o dever da família, da sociedade

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 126/132). Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório... RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson XXXXXXX contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu a ordem no HC n. 1411211-38.2023.8.12.0000 (fls... A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB , suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, diante do vício

Notícias DECISÃO 24/04/2024 Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que... Interpretação ampliada de normas sobre benefícios tributários pode gerar abusos Em primeiro grau, o juízo anulou o crédito tributário, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Notícias DECISÃO 25/04/2024 Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública... e busca domiciliar têm tratamento jurídico distinto De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ – alinhado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com o Supremo Tribunal Federal... diferença jurídica de tratamento entre as medidas", comentou o ministro, destacando que a inviolabilidade do domicílio é resguardada expressamente por normativos internacionais e pela Constituição Federal

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A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)... No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo