[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 750 - 26 de setembro de 2022
/73. 4... Cite-se: "(...) 2... Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991 /73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação