Lei nº 8429/1992 em Notícias

de 2 de junho de 1992; inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, aplicadas contra sócio majoritário ou administrador com base na Lei... nº 10.522 , de 19 de julho de 2002; inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador com base na Lei nº 8.429

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 37, § 1º Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), art. 11 , caput e XII Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 800... para os fins da referida Lei e não quando tenha sido disciplinada por dispositivo legal diverso, ou seja, os novéis incisos do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante

Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 16 , caput , e § 3º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 14 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 701/STJ ##################################

DESTAQUE: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... DESTAQUE: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230 /2021), tem aplicação

O relator destacou que a Lei 14.230 /2021 promoveu alterações na Lei 8.429 /1992 , inclusive em dispositivos que cuidam da temática afetada.

(Lei 8.429 /1992 - LIA ) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... A intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas ( LIA , art. 15 ) não fere o princípio da separação de Poderes

O art. 6º da Lei 13.964 /2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo... Ademais, como a LIA prevê a legitimidade ativa concorrente entre o órgão ministerial e a pessoa jurídica de direito público lesada para o ajuizamento da ação, deve ser permitida a sua participação, como

/1992, em virtude da autonomia das instâncias ( RE n. 976.566/PA , rel... DESTAQUE Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo entendimento pacífico do STJ, os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021, arts. 9º , 10, 11 e 21, §§ 1º e 2º Constituição Federal ( CF), art. 5º , XXXVI PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema... Ministro Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei n. 8.429 /1992, introduzidos pela Lei n. 14.230 /2021, aos processos de improbidade administrativa... ) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA

Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada... /1992, na redação dada pela Lei n. 14.230 /2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min... na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21 , § 4º , da Lei 8.429