Licença Para Exercício de Mandato Classista em Notícias

Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... DESTAQUE: A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário... Declínio de competência para a Justiça estadual. Prosseguimento das diligências investigativas pela Polícia Federal. Nulidade

Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... DESTAQUE A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário... O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte de que o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade

Ademais, a simples regulamentação do afastamento ou concessão de licença a servidor para o exercício de mandato classista não tem aptidão para interferir na organização sindical ou associativa, não ensejando... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator... o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração

Outrossim, o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 2) Licença para concorrer a mandato... Ademais, deve-se esclarecer que em qualquer dos casos que o afastamento do cargo seja exigido para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais , exceto... Eleições à caminho, vamos entender sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo. 1) Quais as regras para o afastamento do emprego, cargo ou função do servidor público

de afastamento do cargo para exercício de mandato classista... Eles argumentaram que o texto contraria a Constituição Estadual, pois impede os servidores cedidos para o exercício de mandato classista de completar o quinquênio para aquisição do direito à licença-prêmio... Proc. nº 70080404932 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul #licença-prêmio #classista #mandato Foto: divulgação da Web

do Judiciário estadual para exercício de mandato classista aos casos em que não houver sindicato representativo da categoria... A entidade afirma que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passou limitar a concessão da licença para desempenho de mandato em confederação... Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 6.050

exercício de mandato classista... Segundo a CSPB, a norma criou restrição ao exercício de mandato classista somente para servidores do Judiciário local. “Esta condicionante não tem razão de existir”, afirma... A entidade narra que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passou limitar a concessão da licença para desempenho de mandato em confederação

A decisão ocorreu porque a expressão impõe limites à prorrogação da licença remunerada para o exercício de mandato classista... A ação foi ajuizada pelo MPPB contra a Lei Complementar 012 /2002, que estabelece que a licença do servidor ocupante de mandato classista terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso... Do contrário, a eleição dos representantes de entidades sindicais, que já estejam no exercício do segundo mandato, ficará comprometida, pela impossibilidade de licença remunerada, havendo risco de prejuízo

A primeira delas é o PL 148/2017, que prevê um número menor de servidores públicos a serem dispensados para exercerem mandatos classistas... PL 148 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo... PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande

O PL 148/2017, que prevê um número menor de servidores públicos a serem dispensados para exercerem mandatos classistas, é um deles... PL 148 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo... PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande