Limite de 2 (Duas) Horas Extras por Dia em Notícias

respeitado o limite de duas horas por jornada... de redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais, limitou o pagamento retroativo pelo serviço extraordinário a duas horas por dia... A limitação de horas extras foi definida pelo TRF2 em interpretação do artigo 74 da Lei 8.112 /1990, segundo o qual o serviço extraordinário só é permitido para atender situações excepcionais e temporárias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que tange ao direito do servidor à redução da jornada de trabalho em decorrência da exposição à radiação, o Tribunal "a quo" limitou o pagamento da verba a duas horas extras... Redução da jornada de Trabalho. 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento... DESTAQUE Os servidores públicos federais expostos à radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado

meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra... hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, permitida... de 1943. § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo. § 3º As empresas que desempenham atividades

na licitação. § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo... solicitação da Administração, oferece proposta; X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias... valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite

até o limite de 100%... Por lei, o prazo máximo para que o INSS responda a um pedido de aposentadoria é de 45 dias . No entanto, infelizmente, esse limite quase nunca é respeitado pelo Instituto... Os 70% vêm de 2% x 5 anos de contribuição acima de 15, ou seja, 10%, mais os 60%. 2) Quanto Tempo Demora Para Receber a Aposentadoria Por Idade

A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento... A pena cominada aos delitos previstos no artigo 1º é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Aos delitos do artigo 2º, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa... Conluio Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se juntam propositalmente para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude

Conforme o princípio da congruência ou da adstrição, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita... Julgamento extra petita . Ocorrência... Independente do prazo de 72 horas. Observância do prazo decadencial. Art. 26 do CDC

horas extras (valor da hora acrescido do adicional, e não apenas o adicional)... Dessa forma, determinou que, apenas nas semanas em que havia trabalho extraordinário superior a duas horas ou em dia de compensação, seria devido o pagamento da hora normal mais o adicional... o regime de compensação semanal de jornada, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras

No entanto, no caso de superação da jornada máxima de 8 horas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária... DESTAQUE O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena... Limite de horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu 12 horas a cada 3 dias. Cômputo do tempo excedente para remir pena. Possibilidade

horas extras (valor da hora acrescido do adicional, e não apenas o adicional)... bit.ly/3klHVee | A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação... semanal de jornada, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras