Lei 12527/11 em Notícias

/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Assim, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos não seria possível aplicar o indulto , nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022

Um dos decretos regulamenta a Lei Federal nº 12.527 /11, conhecida como Lei de Acesso a Informacao , em substituição ao decreto 58.052 de 16 de maio de 2012.

além de desobedecerem os princípios da máxima divulgação, da transparência ativa, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social, nos termos da Lei de Acesso a Informacao... A vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da EC 20 /1998 não incide na hipótese de cargos constitucionalmente acumuláveis, pois se destina unicamente à hipótese... 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11

( LAI ) e da Lei de Acesso a Informacao Ambiental... julgamento do REsp 1.677.414 , que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras concessionárias, como estabelecido no artigo 11... debate não envolvia discussão sobre a averbação de Área de Proteção Ambiental (APA) à luz do Código Florestal , em oposição ao Cadastro Ambiental Rural, mas sobre a incidência, na hipótese, da Lei de Acesso a Informacao

Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento: 1.1 Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações... Mas recentemente o IBPT solicitou via lei de acesso a informacao (sob o protocolo nº 03005.297224/2022-96), a indicação do valor consolidado do PERSE do setor de hotéis e a planilha enviada incluía a transação

ENUNCIADO 688 – A Lei de Acesso a Informacao ( LAI) e a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) estabelecem sistemas compatíveis de gestão e proteção de dados... ENUNCIADO 689 – Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 /2018)... ENUNCIADO 670 – Art. 11 da Lei n. 9610 /1998: Independentemente do grau de autonomia de um sistema de inteligência artificial, a condição de autor é restrita a seres humanos

A ampla adoção do Princípio da Transparência deve conciliar-se com o disposto na Lei 12.527 /11 – ( Lei de Acesso a informacao ), recomenda-se também considerar as limitações da LGPD .

A ampla adoção do Princípio da Transparência deve conciliar-se com o disposto na Lei 12.527 /11 – ( Lei de Acesso a informacao ), recomenda-se também considerar as limitações da LGPD .

Arts. 2º da Lei n. 10.650/2003, 8º da Lei n. 12.527/2011 LAI ) e 9º da Lei n. 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA... Fundou-se nas Leis n. 12.527/2011 e 10.650/2003. Tais leis positivam o que se convencionou denominar de direito de acesso à informação ambiental... Para negar-se a atender a transparência passiva, os motivos do Administrador devem ser ainda mais graves, conforme normas de sigilo taxativamente previstas na Lei de Acesso a Informacao LAI .

Em 18 de novembro de 2021 comemoram-se os dez anos da sanção da Lei 12.527 /2011 , conhecida como Lei de Acesso a Informacao (LAI)... Uma delas é presencialmente, na Ouvidoria do STJ, localizada na sede do tribunal, das 11h às 19h. Também é possível o envio de carta ao setor... "Comemoramos os dez anos da Lei de Acesso a Informacao com a sensação de dever cumprido