Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO LC n. 116 /03, arts. 3º e 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 355 ########################################################################################################... Segundo o art. 4º da LC n. 116 /2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial ou semelhantes)... LC n. 116 /2003, arts. 3º e 4º . Local do estabelecimento prestador. Localidade em que há uma unidade empresarial autônoma