Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Menciona que a LC nº 123 /06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata... 123 /06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte... A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda Constitucional nº 87 /15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº

123 /06... Trata-se da Solução de Consulta n. 159 – COSIT de 28/12/2020, na qual a Receita Federal esclarece sobre o conceito de receita bruta para as empresas do Simples Nacional, em interpretação do art. 3º , 1º da LC... /06 que diz: Art. 3º [...] § 1º Considera-se receita bruta , para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria , o preço dos serviços

/06, que instituiu o Simples Nacional, sistema atual... Na redação original da Lei Complementar nº 123 /06, não havia disposição específica quanto a tributação das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos) e... (Lei Complementar nº 123 , de 2006, artigo 2º , inciso I e § 6º ; artigo 18 , § 4º-A, inciso I, § 12 ). § 7º

Alegou ser optante do Simples, e que estaria excluída do pagamento com base no artigo 13 , § 3º da LC 123 /06 [1], já que tal recolhimento não está no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado... Em suas palavras, “ Entendo, contudo, que referida contribuição não é devida pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional tendo em vista o advento da LC nº 123 /06, que instituiu o regime diferenciado... Ao analisar o pedido, o magistrado federal Ronald de Carvalho Filho verificou que a LC 123 instituiu o regime diferenciado de tributação

/06.”... De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13 , § 3º , da LC 123 /2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte... empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123

/06, além de benefícios que alcancem material escolar e medicamentos básicos... Outro motivo para a crise, segundo o documento, foi a queda na arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação da lei Kandir ((LC 87 /96)... norma não valerá, entre outros casos, para os contribuintes que recebem a isenção para realização de eventos culturais; para empresas de reciclagem; micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar 123

/06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21 § 2º , I , da Lei 8.212 /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br... Além das mencionadas, são vantagens de ser MEI a possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123... / . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx . [8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da

Alegou ser optante do Simples, e que estaria excluída do pagamento com base no artigo 13 , § 3º da LC 123 /06 , já que tal recolhimento não está no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado... Ao analisar o pedido, o magistrado verificou que a LC 123 instituiu o regime diferenciado de tributação... Ele considerou que a lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a LC 110 , que é geral

Todavia, a LC 123 /06 sofreu alteração pela LC 139 /11, ainda no curso do procedimento licitatório... /06 (LC 123 /06), haja vista que o faturamento de ambas superava os limites legais, para enquadramento como ME/EPP... E, nesse meio tempo, a Lei Complementar 139 /11 (publicada no DOU em 11/11/11) alterou a LC 123 /06, elevando o patamar de faturamento anual que deve ser usado para caracterizar uma ME/EPP: o limite máximo

123 /06... 123 /06, por si só, desestimulam os investidores-anjos a arriscarem suas reservas nesse modelo ora definido em lei... 61-A , 61-B , 61-C e 61-D à Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, por sua vez conhecida como o "Estatuto da Micro e Pequena Empresa"