Lei nº 9.278 /96 em Notícias

O texto altera o Código Civil e a Lei 9.278 /96.

/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro... não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278... reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278

/96 ( Lei da União Estável ), situação que ocasiona a perda do direito litigado... tendo em vista que, após o falecimento do ex-companheiro, contraiu novas núpcias, donde adveio um filho, residindo referidas pessoas – marido e criança – no imóvel em apreço, ato proibido pela Lei 9.278

Para ele, o acórdão do TJ/SP deve ser reformado por conter nítida ofensa aos artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278 /96 . “ O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de

Para ele, o acórdão do TJ/SP deve ser reformado por conter nítida ofensa aos artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278 /96 . “ O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de

A regulamentação da união estável surgiu através das Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, por meio das quais tornou-se possível conceder aos companheiros o direito aos alimentos, o regime de bens e o direito à

Antes da vigência do atual CC, duas leis regulamentavam a união estável no Brasil: Lei 8.971 /94 e 9.278 /96... É importante frisar que por opção do legislador da década de 1990, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16 ) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971 /94 e artigo 7º da Lei 9.278 /96

/96, a competência da demanda envolvendo a união estável é da vara de família seguindo o disposto no art. 53 do Código de Processo Civil.... O mais curioso é que, relativamente ao direito real de habitação do cônjuge, o CC/2002 incorporou os requisitos mais brandos que a Lei nº 9.278 /96 previa para as uniões estáveis... A Lei nº 9.278 /1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros. E o fez sem exigir o regime de comunhão universal de bens, nem que o imóvel residencial fosse o único de tal natureza. Ou seja, a legislação existente até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

Segundo Flávio Tartuce (2011), nos termos do artigo 5º da Lei 9278 /96 e artigo 1725 do Código Civil , os bens adquiridos onerosamente durante a união estável pertencem a ambos os companheiros de forma

A Lei nº 9.278 /96, em seu Artigo 1º , prevê: “ É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de