Lei Pessoal em Notícias

nº 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), desde que sejam observadas as regras aplicáveis aos documentos de guarda permanente previstas na tabela de temporalidade própria ou definidas... Cabe ao controlador solicitar à ANPD, de maneira fundamentada, o sigilo de informações protegidas por lei, indicando aquelas cujo acesso deverá ser restringido... prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da data do registro, exceto se constatadas obrigações adicionais que demandem maior prazo de manutenção; e não se aplicam às entidades previstas no art. 23 da Lei

persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento ocasionaria a responsabilização pessoal... CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado art. 2.º , caput, e § 4.º , incisos II e IV , da Lei... aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP , com o fim de resguardar a aplicação da lei

"No que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo... Ele enfatizou, porém, que há uma distinção importante entre busca pessoal e busca domiciliar... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas

Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Ademais, as normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas apenas aquele que é instrumentalmente necessário para reprimir violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal... não cobrir o rosto nem impedir a plena identificação da pessoa, inexiste razão para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois possível a adequada visualização das características pessoais

A principal justificativa para a medida é a consideração das particularidades regionais do país, permitindo que cada estado determine o acesso a armas de fogo para defesa pessoal e práticas esportivas... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu sinal verde para um novo projeto de lei que possibilita a estados e ao Distrito Federal criar suas próprias... Por um lado, os cidadãos que cumprem as leis continuam sem ter acesso à autodefesa, num momento em que o aparato policial não consegue conter a violência e, por outro, se faz necessário coibir o uso de

O paciente foi absolvido da imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde... avançou em relação à compreensã anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP ), o reconhecimento pessoal

se encontrava (dois últimos quadrimestres de seu mandato) e da falta de disponibilidade em caixa, não é exigido do agente nenhuma finalidade específica para configuração do delito ou favorecimento pessoal... Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), amoldando- se, pois, ao delito tipificado no artigo 359-C , do Código Penal... seu mandato, a assunção de obrigações para as quais não deixou disponibilidade de caixa para o correspondente cumprimento no exercício subsequente, em contrariedade à norma inserta no artigo 42 , da Lei

pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos dentro do presídio, o custeio de despesas pessoais... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil

pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos dentro do presídio, o custeio de despesas pessoais... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil

em lei... Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 4.956/1903, art. 12 Lei n. 4.504 /1964, art. 19 , § 1º Decreto n. 11 /1991 Decreto-Lei n. 3.365 /1941, art. 27 Lei n. 4.132/1952 Lei Complementar n. 76 /1993