Mandado de Segurança Contra Ato de Presidente de Sindicato em Notícias

DESTAQUE O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso... No caso, durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que... Nesse contexto, aplicável ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 510 /STF, segundo a qual "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança

recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.005574-7, rel... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR CONTRA ATO DE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )... ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA A ATO DE CARÁTER DECISÓRIO PARA FINS A QUE SE REMETE O ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO

Relatora do recurso em mandado de segurança, a ministra Laurita Vaz explicou que, embora o artigo 143 seja a regra geral, o artigo 144 do ECA prevê hipóteses em que pode haver acesso aos autos caso sejam... de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e... A constitucionalidade da lei está sendo questionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926

O desembargador Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores no Estado de São... Em 24 de fevereiro, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ordem em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos... O sindicato também atua como amicus curiae em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Noroeste Paulista e pelo Sindicato do Comércio

Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço... Fonte: STJ --------------------------------------------------------------- Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento A Segunda Turma do... A União alegou que o servidor não detinha legitimidade para executar a sentença, pois a Constituição , ao conferir às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo a condição de substitutas

No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos... Segurança jurídica Para o relator, ministro Marco Aurélio, a questão da irretroatividade da lei é a base da segurança jurídica... O relator do RE, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que a matéria discutida é distinta das questões tratadas nos REs 586.453 e 1.264.392 porque, no caso, o vínculo formado entre a Sabesp

A agropecuária, que importa sementes da Europa e as revende no mercado interno com isenção, impetrou mandado de segurança buscando o creditamento do ICMS pago na importação, a ser descontado no momento... Acórdão 1462/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes) Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Princípio da boa-fé. Intempestividade... No caso concreto, Vanda Maria Menezes Barbosa, ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para aplicação no projeto

A sentença fora proferida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato das Academias do Estado de Goiás-SINDAC/GO, em face do Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF 14º... de Segurança Coletivo, concedeu a segurança para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO se abstenha de exigir das academias o cumprimento do previsto na Resolução... a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença proferida pela juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª Vara Federal Cível da SJGO, que em sede de Mandado

A sentença fora proferida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato das Academias do Estado de Goiás-SINDAC/GO, em face do Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF 14º... de Segurança Coletivo, concedeu a segurança para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO se abstenha de exigir das academias o cumprimento do previsto na Resolução... Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença proferida pela juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª Vara Federal Cível da SJGO, que em sede de Mandado

Teste de direção O então candidato entrou com mandado de segurança após ter sido reprovado em uma das fases do concurso, relativa à habilidade para dirigir... A autora ajuizou mandado de segurança, na qual narrou que ocupa o cargo de assistente social na Secretaria Municipal de Saúde de Cristalina-GO, bem como na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal... Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento a apelação do Sindicato