Matéria de Fato e de Direito em Notícias

Nesse contexto, o fato de a paciente estar inserida em um esquema ilícito de redistribuição de mandados aos Oficiais de Justiça do TJMG, com vistas à solicitação e recebimento de vantagens indevidas, para... MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÃMBITO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA... É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos. 2

EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional Matéria: Habeas Corpus; Busca Pessoal; Elementos Indiciários; Fundada Suspeita/Direitos e Garantias Fundamentais... de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão... Hipótese em que o fato relevante para a configuração da fraude ao comando legal reside muito mais na proximidade entre a data da transferência da participação acionária e a assembleia de aprovação das

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO

O fato ocorreu em fevereiro de 2020, ao final do terceiro dia de aula da criança, por volta das 13:00hs... A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Em seu voto, a desembargadora relatora da matéria destacou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza o fornecedor de serviços a reparar os danos causados aos consumidores em decorrência

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso

Para rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS... Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga RE 955.227 ED e ED-segundos/BA , relator Ministro Luís Roberto... o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado — em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade do referido tributo — e cujo fato

Matéria Criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1... Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2... Cito, a título de exemplo, os precedentes representados pelas ementas transcritas: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2... Apelantes, tampouco reconhecido o direito dos mesmos de recorrerem em liberdade... De início, esclareço que a análise da questão versada na inicial prescinde de revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência que seria incompatível com a via eleita