Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... DESTAQUE: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório... Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... Destaca-se, ainda, julgado desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ANALISOU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)... Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Como se pode observar, o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório

PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Aposentadoria... ######################### Processo REsp 2.034.482-SP , Rel... pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos

por WhatsApp nem e-mail através do qual houvera se dado como notificado em representação ético-disciplinar, além de informar como de sua utilização em outros processos... A juíza Patricia Nolli destacou que é cediço que o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a falta de citação formal, de acordo com o Código de Processo Civil... Segundo o autor, muito embora o réu estivesse acompanhando o ajuizamento e tentativas de citação, continuava se ocultando em endereços fornecidos em outros processos, bem como não respondeu a mensagem

do dano causado à vítima, ao final do processo... Barroso também ressalvou que a suspensão de medidas não vale para áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos; situações em que a desocupação se mostre... que as suspeições não se limitam à contradita de testemunhas, mas atingem outros sujeitos do processo e, eventualmente, fundamentariam exceções de suspeição de juízes, membros do Ministério Público, peritos

Uma das medidas é a garantia que os militares responderão a um processo administrativo disciplinar “sem perseguição, com amplo direito a defesa e ao contraditório”... Não vislumbro outra medida cautelar com utilidade no presente momento, bastando a liberdade provisória, com vinculação ao comparecimento aos atos do processo, como suficiente”, conclui... Durante audiência de custódia, Coutinho havia ressaltado a ilegalidade da greve dos agentes e destacou o “crescimento drástico” do número de homicídios durante o motim. https://www.redemassa.com.br/noticias

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo... do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo... a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo... do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo... a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade

Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Preposto – representante da empresa em audiência, para relatar os fatos envolvidos no processo... Utiliza-se a expressão, também, para extinção do processo em que o reclamante deixou de comparecer à audiência inicial ou à una