Não se Presta o Mandado de Segurança Como Substituto de Ação de Cobrança em Notícias

justifica a cobrança de IPI... Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço... A União alegou que o servidor não detinha legitimidade para executar a sentença, pois a Constituição , ao conferir às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo a condição de substitutas

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) ” ‘[…]Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação... Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.[…]” ( REsp 900783 PR, Rel... Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. 4

Tal ato judicial é passível de mandado de segurança ou correição parcial... Não se aplica aos prazos materiais, como os de prescrição e de decadência [v.g., interposição de mandado de segurança]. 6.3... Tratando-se de entidade sindical com personalidade jurídica própria, não se aplica o benefício da assistência judiciária gratuita (84), já que atua na posição de substituto processual, não fazendo parte

ele parte legítima para requerer mandado de segurança contra órgãos da Administração municipal para exonerar o edifício de exigência ilegal para aceitação da obra."... Cobrança de despesas. Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J... FIXAÇÃO PELO SÍNDICO SEM ASSEMBLÉIA -"Na ação de cobrança proposta pelo Condomínio, alegou o Condômino que, embora a falta de registro da Convenção não seja fato imperativo da cobrança, seria esta, no

Nesse aspecto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A ação de retificação de registro não se presta para a aquisição de propriedade de imóvel sem o correspondente título dominial, nem... (Registros públicos e segurança jurídica, Fabris safe: 1998, p. 46)... Não custa lembrar, que, conforme a jurisprudência dominante, a ação de retificação não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião, ensejando

O mandado não prejudica as ações petitórias competentes... O mandado não prejudica as ações petitórias competentes... Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao instituir no artigo 113, inciso 33, nova ação: Dar-se-á Mandado de Segurança para defesa do direito, certo

Não se presta, nem pode ser prestar ao favorecimento de ações inescrupulosas e abusivas, por quem diz estar exercendo o seu legítimo direito de protestar um cheque, quando, na realidade, apenas comprou... O expediente de que se valem algumas empresas de cobrança e comerciantes de crédito já é conhecido desta Corregedoria Geral... ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias

Todavia, não se registrando lançamento anterior ao julgamento da ADI 3089 e, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à liminar concedida no Mandado de Segurança, além da impossibilidade de lançamento... do tributo, e ao depois, a forma de contribuição, se como pessoa física, que presta serviço de caráter pessoal, contribuindo com valor fixo anual, ou como pessoa jurídica, que não presta serviços de forma... RELATÓRIO Celeida Cosmo Pereira Silva e outros, todos titulares de Cartórios Extrajudiciais da Capital, impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Prefeito Municipal de João Pessoa

(E) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal. QUESTÃO 20 Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro... (A) A delegação de competência federal em favor da justiça estadual incide inclusive em mandado de segurança no qual se discuta matéria previdenciária... (E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II... de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença