Boletim Informativo - 06/07 a 10/07/2020
justifica a cobrança de IPI... Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço... A União alegou que o servidor não detinha legitimidade para executar a sentença, pois a Constituição , ao conferir às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo a condição de substitutas