Não se Presta o Mandado de Segurança Como Substituto de Ação de Cobrança em Doutrina

mas disso não decorre afigurar-se o mandado de segurança como uma espécie de ação cautelar. c... do mandado de segurança entre as chamadas ações cautelares... Entretanto não parece ser este o entendimento mais acertado, pois não há identidade técnica entre a liminar em ação cautelar e a liminar no mandado de segurança. O então Min

autor às normas tributárias inquinadas de ilegais ou inconstitucionais) é possível a utilização do mandado de segurança para a proteção de direito “in natura”. h... Também pela ação declaratória, há – concretamente – entrega de segurança patrimonial, uma vez que o direito do contribuinte, v.g. , de não ser compelido a recolher tributo por ter sido declarada a inexistência... Justamente aqui reside a segurança patrimonial do direito do contribuinte, buscada por meio de ação declaratória em …

mas disso não decorre afigurar-se o mandado de segurança como uma espécie de ação cautelar. c... do mandado de segurança entre as chamadas ações cautelares... Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”

autor às normas tributárias inquinadas de ilegais ou inconstitucionais) é possível a utilização do mandado de segurança para a proteção de direito “in natura”. h... Também pela ação declaratória, há – concretamente – entrega de segurança patrimonial, uma vez que o direito do contribuinte, v.g. , de não ser compelido a recolher tributo por ter sido declarada a inexistência... Justamente aqui reside a segurança patrimonial do direito do contribuinte, buscada por meio de ação declaratória em …

em Mandado de segurança individual e coletivo , 2. ed., cit.)... O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança relativo a direito individual de um de seus membros: “A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança... A jurisprudência é no sentido da ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valor monetário ínfimo (STJ, REsp 913.812/ES , rel. Min

Honorários advocatícios no mandado de segurança – X. Honorários advocatícios à defensoria pública – XI. Honorários e advogado do falido – XII... de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • STJ, Súmula 110 : A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. • STJ... cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • STF, Súmula 616 : É permitida a cumulação da multa contratual com os …

Também o mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal... o mandado de segurança, no caso: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial” (na jurisprudência, a respeito, cf... Eros Grau, j. 20.05.2009), mas, posteriormente, admitiu o uso de mandado de segurança na hipótese, inclusive decidindo a respeito do órgão competente para julgar tal ação (cf

É vedada a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação popular (Súmula 101 /STF)... Ainda, Lúcia Valle Figueiredo, Mandado de segurança , cit., p. 29... Súmulas referentes ao tema STF, Súmula 101 : O mandado de segurança não substitui a ação popular

Por exemplo: a) na ação de consignação em pagamento, o prazo é de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato ( NCPC , art. 543 ); b) no mandado de segurança e no mandado de injunção individual... Por exemplo: a) nos mandados de segurança e de injunção individual e coletivo, a resposta do impetrado vem sob a forma de informações (Lei 12.016 /2009, art. 7º , inc... Portanto, o que começa com a juntada do mandado de citação aos autos ou com o transcurso do prazo de espera é o …

Eles têm interesse jurídico em atuar na ação de cobrança proposta pelo credor comum porque, havendo procedência, o réu poderá exigir deles as suas quotas-partes... É a situação em que mais de uma pessoa resolve litigar em face de um mesmo réu, como, por exemplo, quando dois credores solidários ajuízam uma ação de cobrança em face do mesmo devedor... Por outro lado, nas ações de cobrança em face de pessoa jurídica, o STJ já decidiu que a citação de todos os sócios torna desnecessária a citação …

são necessárias ou não podem ser produzidas ( v.g. , no mandado de segurança, para a caracterização do direito líquido e certo; Lei 12.016 /2009, arts. 1º e 6º ; ou no procedimento monitório, para demonstrar... Dentre outros motivos, a ação autônoma de “produção antecipada de provas” se presta a assegurar que os elementos probatórios sejam colhidos, a fim de que as informações não se percam ou se tornem de difícil... Note-se que tal ação não visa exclusivamente à produção da prova processual

em Mandado de segurança individual e coletivo , 2. ed., cit.)... O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança relativo a direito individual de um de seus membros: “A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança... A jurisprudência é no sentido da ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valor monetário ínfimo (STJ, REsp 913.812/ES , rel. Min

Também o mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal... o mandado de segurança, no caso: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial” (na jurisprudência, a respeito, cf... Eros Grau, j. 20.05.2009), mas, posteriormente, admitiu o uso de mandado de segurança na hipótese, inclusive decidindo a respeito do órgão competente para julgar tal ação (cf

Honorários advocatícios no mandado de segurança – X. Honorários advocatícios à defensoria pública – XI. Honorários e advogado do falido – XII... de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • STJ, Súmula 110 : A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. • STJ... cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • STF, Súmula 616 : É permitida a cumulação da multa contratual com os …

vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1.º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a... Exemplo: numa ação de cobrança, pode o juiz acolher requerimento do réu, no sentido de proibir a inscrição de seu nome em cadastro de devedores... sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2.º O disposto no …

Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa... A função jurisdicional tem por escopo a segurança e a pacificação social, de sorte que a solução dos conflitos é o objeto primeiro da jurisdição... São julgadas de acordo com o CPC as lides civis, vale dizer, as não penais, não trabalhistas, não eleitorais e não militares

direta de inconstitucionalidade ( CF 103), o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e o mandado de injunção... O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas , 1990, p. 340; Elival da Silva Ramos... Pode ser sujeito passivo de mandado de segurança (RF 260/272; Meirelles. MS , 17). Citação. Tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legítima

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 63 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 19... A dispensa do CPC 83 § 1.º II caberia apenas para os casos de embargos à execução, portanto – até porque, em se tratando de título ainda não examinado em juízo, há menos segurança para o exequente e maior... Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em a…

O mandado de segurança (como também o habeas corpus, a ação popular e, hoje, o habeas data e o mandado de injunção) não são simples ações, reconduzíveis princípios de que ‘a lei não excluirá da apreciação... A ‘nova’ Lei do Mandado de Segurança – Não se pode negar que o mandado de segurança sempre teve destacada importância no sistema processual brasileiro, integrando a categoria dos direitos de primeira geração... que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança’)

civil pública está submetida ao microssistema que disciplina os direitos transindividuais, regido pelas Leis da Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Código de Defesa do Consumidor... Sepúlveda Pertence acrescentou ainda inexistir interesse social na ação civil pública ajuizada contra a cobrança de tributo, eis que ‘predomina o interesse social na cobrança dos tributos’... Da mesma forma, no que tange ao mandado de segurança coletivo, são legitimados os partidos …

Mais adiante prossegue: ‘Assim, igualmente ao mandado de segurança, a reclamação é ação com sede na Constituição , de caráter mandamental, com procedimento expedito – dependente de prova pré-constituída... decisão do STF ou STJ; (b) do ato usurpador atingir a quem figurar no feito de origem, (c) de a reclamação não ser usada como substituto do recurso cabível, e (d) de a decisão não ter passado em julgado... a reclamação como substituto daquele recurso ou da ação rescisória cabível para …

em Mandado de segurança individual e coletivo , 2. ed., cit.)... O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança relativo a direito individual de um de seus membros: “A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança... A jurisprudência é no sentido da ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valor monetário ínfimo (STJ, REsp 913.812/ES , rel. Min

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias... Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente... STJ, Súmula 477 : A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter …