Notificação Extrajudicial Não Interrompe a Prescrição de Dívida em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade... Prescrição intercorrente. Interrupção. DESTAQUE A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva... Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão

Medida que somente pode ser determinada por prescrição médica ou recomendação do agente de vigilância epidemiológica. E, pelo prazo máximo de quatorze dias, podendo se estender por até igual período... No Brasil os bancos suspenderam os pagamentos de dívidas por sessenta dias e, tal medida fora adotada pelo Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú-Unibanco e Santander, o aviso foi veiculado através da... A empresa francesa Total, sua parceira comercial, no entanto, não aceitou tal declaração, argumentando que ainda não se verificava a situação de quarentena de todos os portos chineses, de modo que não

Interrompe-se a prescrição: I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; II – por qualquer ato inequívoco da Administração que importe... de que trata o caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental... compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa. § 4º O descumprimento do termo de compromisso ambiental implica: I – na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida

Exemplo: a notificação judicial, a intimação judicial e a interpelação judicial. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , § 2.º ) não mais se interrompe pela... pagar tributo lançado após o prazo decadencial, ele faz jus à repetição, pois o direito já não mais existia. 2.7.1 – Prescrição Prescrição é a perda da ação inerente ao direito e de toda a sua capacidade

não interrompia a prescrição " REsp 1.124.709-TO , Quarta Turma, DJe 1º/7/2013)... legítimo título executivo extrajudicial (art. 15 , I, da Lei n. 5.474 /1968)... Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possam os credores de boa-fé verem-se tolhidos

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... não proibida pela lei brasileira

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... não proibida pela lei brasileira

com suporte em execução de título extrajudicial em trâmite - citação válida que importa na interrupção da prescrição e da decadência - pedido indeferido CP 282 Vistos... a prescrição. § 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação... Em caso negativo, ou seja, se não houver excedente de receita, o Juízo Corregedor Permanente também deverá comunicar o fato (um ofício para cada unidade extrajudicial vaga)

com suporte em execução de título extrajudicial em trâmite - citação válida que importa na interrupção da prescrição e da decadência - pedido indeferido CP 282 Vistos... a prescrição. § 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação... (Redação dada pela Lei nº 5.925 , de 1º.10.1973)§ 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação