Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A sentença é do juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG, e teve como fundamento o artigo 1º da Lei Complementar 150 /2015, que considera empregado doméstico "aquele... "Nessa ordem de ideias, firme no princípio da continuidade da prestação de serviços, concluo pelo vínculo empregatício doméstico, nos termos da LC 150 /2015", ressaltou o magistrado na sentença

6º A comunicação eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma prevista pelo art. 32 2 da Lei Complementar nº 150... 0, de 1º de junho de 2015. § 7º A comunicação eletrônica a que se refere o caput não afasta a possibilidade de utilização de outros meios legais de comunicação com o empregador a serem utilizados a critério... a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses: I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas

6º A comunicação eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma prevista pelo art. 32 2 da Lei Complementar nº 150... 0, de 1º de junho de 2015. § 7º A comunicação eletrônica a que se refere o caput não afasta a possibilidade de utilização de outros meios legais de comunicação com o empregador a serem utilizados a critério... a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses: I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas

/2015 acalentam diretamente (norma) ou indiretamente (jurisprudência) estes direitos... Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT , estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo... normalmente presente nas empresas) para cuidar destas questões e segundo, por pensar que esta categoria não possui os direitos previstos na CLT , sem perceber que a Constituição Federal e a Lei Complementar 150

Contudo, segundo pontuou o relator, o artigo 1º da Lei Complementar nº 150 , vigente a partir de 2015, passou a definir como empregado doméstico aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada... Isso porque, tão logo a LC 150 /2015 entrou em vigor, a prestação de serviços passou a ser por 2 dias na semana, o que ocorreu com a concordância da trabalhadora e sem qualquer alteração nos serviços executados... 3 vezes por semana, passando a fazê-lo por apenas 2 vezes a partir da nova lei, o que decorreu de solicitação dos réus, que pretendiam justamente evitar a formação do vínculo

Contudo, segundo pontuou o relator, o artigo 1º da Lei Complementar nº 150 , vigente a partir de 2015, passou a definir como empregado doméstico aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada... Isso porque, tão logo a LC 150 /2015 entrou em vigor, a prestação de serviços passou a ser por 2 dias na semana, o que ocorreu com a concordância da trabalhadora e sem qualquer alteração nos serviços executados... 3 vezes por semana, passando a fazê-lo por apenas 2 vezes a partir da nova lei, o que decorreu de solicitação dos réus, que pretendiam justamente evitar a formação do vínculo

A Lei Complementar 150 /2015 trouxe aos auditores-fiscais do Trabalho a competência para realizarem essas ações, respeitando o princípio da inviolabilidade de domicílio previsto pela Constituição Federal... Dados do PNAD/IBGE de 2015 apontam que ainda há aproximadamente 23 mil crianças trabalhando em residências na Bahia... O auditor-fiscal Antônio Inocêncio, que coordena as ações de fiscalização de combate ao trabalho infantil na Bahia, explica que essa nova frente de trabalho da auditoria fiscal é de muita importância para

/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador... Nova GRU Cobrança traz mais segurança e comodidade para o advogado Fonte: STJ Notícias. Responsabilidade do Estado em morte de detento é tema da Pesquisa Pronta Fonte: STJ Notícias... OUTUBRO DE 2017 Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150

Na nova regra, não existe mais esta obrigatoriedade. Só vai pagar contribuição quem quiser, passa a ser facultativa... O artigo 10 da Lei Complementar nº 150 /2015 faculta às partes, mediante acordo escrito entre empregador e empregado doméstico, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta... O artigo 17 , § 2º , da Lei Complementar nº 150 /2015, já prevê, sem qualquer excepcionalidade, que o período de férias de um empregado doméstico pode, a critério do empregador, ser fracionado em até 2

De acordo com a juíza Julieta Pinheiro Neta, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), a nova lei das domésticas (lei complementar nº. 150 , de 1º de junho de 2015)