[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 751 de 03 de outubro de 2022.
do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo."... DESTAQUE Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente... Também por força de expressa disposição na Lei n. 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo:"Seja qual for o fundamento