O Parcelamento do Débito Não Autoriza a Certidão Negativa em Notícias

REFIS 2 (oficialmente:"PAES") - A Lei 10.684 /2003 , instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos... 303 /2006 instituiu parcelamento especial de débitos em até 130 (cento e trinta) prestações mensais e sucessivas para os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

até a conclusão da licitação; VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - justificativas para o parcelamento... participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO A advogada tributarista Monise Carvalho avalia que a lei é vantajosa, “apesar da delimitação dos benefícios... Além disso, a lei autoriza o restabelecimento de parcelamentos anteriores que haviam sido perdidos em virtude do não adimplemento das parcelas durante a pandemia... No caso de débito com o IPVA, o devedor poderá também recuperar parcelamento anterior cancelado por inadimplência

por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março... O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais... A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia. • A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais

O qual tem como principais pontos: (i) Homologar o convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS... O parcelamento de débitos é muito atrativo quando falamos na recuperação de uma empresa, para que os empresários consigam recuperar créditos e colocar em dia o fisco... No que tange às dívidas de PJ, o valor da parcela não pode ser inferior a R$400,00, já para débitos de PF o valor é superior a R$100,00

A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal... No recurso, os dois réus alegaram que deve ser imputado à instituição financeira a responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários do veículo, uma vez que é a credora fiduciária do bem... Logo, pedem para que seja reformada a sentença para que seja imputada à financeira os débitos do veículo

sem a apresentação da certidão negativa de débito (exigida pelo artigo 67 da lei de recuperação judicial e falências) como a adesão a parcelamentos que oferecessem os melhores prazos – mesmo que a data... “Esse parcelamento não pegou no mercado... Há decisões contrárias às empresas, mas ainda existem juízes que, a partir da argumentação de que o programa de 84 parcelas não cabe no plano de recuperação da companhia, autoriza a adesão a parcelamentos

PORTARIA N. 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória... PORTARIA N. 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória... RESOLUÇÃO N. 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista

Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – o... A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos que, até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida ativa dos Estados ou municípios... Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o precatório com deságio para uso no parcelamento

E quem aderir só poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa de débitos após a homologação da adesão ao programa e “desde que não haja parcela vencida não paga”... O decreto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a não propor na Justiça ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil... ; e saldos de parcelamentos em andamento, exceto os celebrados no Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) – a data limite para a adesão dos débitos no PAT é diferente: 13 de outubro