Pedido de Absolvição com Base no Princípio da Insignificância em Notícias

ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... Portanto, faz-se imperiosa a absolvição das acusadas... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio

Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143... DESTAQUE O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta... Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões

Afastada aplicação do princípio da insignificância ao caso. Provimento negado." (fl. 343)... Sobre a afronta aos arts. 1º do CPM ; 1º do CP ; 297 do CPPM ; e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826 /2003, culminando com o pedido de absolvição, sob alegação de que "a conduta de portar granada... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. DESNECESSIDADDE DE ACESSO ÀS GRANADAS, DESTRUÍDAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO

Princípio da insignificância. Não aplicabilidade... Em caso análogo já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que "o princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos casos de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de absolvição

Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum... Oposição de pedido de ressarcimento dos custos operacionais. Descabimento... No caso, estando os pedidos da ação originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de

Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade... Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015... O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta... ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1

Princípio da Insignificância. Circunstâncias. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

No caso da mulher acusada de furtar alimentos no Rio de Janeiro, a Defensoria entrou com um habeas corpus para interromper a ação penal com base no princípio da insignificância... “A Ministra não enfrenta questões importantes como as medidas cautelares cabíveis, individualização, princípio da insignificância.”... No caso da mulher do Rio de Janeiro, Mendes invocou o princípio da insignificância para absolvê-la, uma vez que ela havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com a sentença então confirmada

Incabível o reinício da contagem dos prazos do indulto e livramento condicional em razão do princípio da legalidade, que também é aplicável na execução penal (0,30). 0,00/0,30 Pedidos 10. conhecimento... (Valor: 0,65) B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Caio... B) Sim, existe argumento de direito material a ser apresentado pela defesa técnica de Caio em busca de sua absolvição