Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

do uso do solo, o crescimento populacional desenfreado e a ausência de planejamento urbano”, além da crise econômica e da especulação imobiliária... Como tal, as áreas com melhor localização e vocação do uso urbano são mais valorizadas... “O problema começou em 1500, pois a legislação aplicada por Portugal não foi capaz de regrar o uso do solo brasileiro em face de sua dimensão e peculiaridade

Nesse contexto, a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, assim como a proteção do patrimônio histórico-cultural... e a ocupação do solo urbano em seu território... inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... “Vê-se, de um lado, que o ente público municipal tem a obrigação de proceder ao adequado ordenamento territorial, no que tange ao parcelamento e à ocupação do solo urbano... Contudo, tal encargo transfere-se, subsidiariamente, para o Município, como decorrência do dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e do seu parcelamento

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (*)... VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Controle da poluição ambiental O controle da poluição ambiental, especialmente aquele destinado a impedir a degradação dos índices de qualidade do ar, consiste em matéria que se insere na esfera de competência

ocupação do solo urbano”, observado ainda o dever imposto pelo artigo 182 da mesma Carta... Conforme o artigo 37 , inciso IV da Constituição Federal , compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Leis 13 . 240/15 e 13.465 /17)... Por fim, o texto prevê que as áreas não ocupadas poderão ser requeridas por municípios para fins de expansão do perímetro urbano, desde que atendidos os requisitos exigidos em leis sobre planejamento e controle... O texto determina o fim da cobrança de quaisquer valores à União relativos a terrenos de marinha (foro, taxa de ocupação, laudêmio) a partir da data de publicação da nova emenda constitucional

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual... Municípios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover , no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... geralmente agravada pela emissão de dióxido de carbono produzida pelo serviço de transporte coletivo urbano), tem sido perfilhada por autorizado magistério doutrinário (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito

de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2o A Reurb promovida mediante legitimação... Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou... Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista

e da ocupação do solo urbano... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... De acordo com o procurador-geral, apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação “concreta e dinâmica” do espaço urbano

e da ocupação do solo urbano... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... De acordo com o procurador-geral, apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação “concreta e dinâmica” do espaço urbano