Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

O mesmo se depreende do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante o qual houve a desaprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, do exercício... a deflagração da ação penal em tela, assim como para o pleno exercício da ampla defesa dos réus... não possuía disponibilidade financeira para sua dívida de curto prazo, pois para cada R$ 1,00 real de dívida possuía somente 0,32 centavos de disponibilidade financeira

prazo para a efetivação da contraprestação... O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir... Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas

Nessa senda, quando Ana Paula se deu conta da não propositura da ação pelo denunciado, o qual recebeu pelo serviço da demanda do veículo e não o prestou, sendo que o prazo para a propositura da ação já... CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOCOMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SUBSUME AO TIPO PENAL IMPUTADO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1... Quando procurado pela vítima para disponibilizar as informações sobre o andamento do processo, o réu forneceu um número de um processo inexistente (fls. 183), já que a ação judicial nunca fora ajuizada

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências

O réu, naquele tempo, contava 20 anos de idade... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... Tal sistemática, por outro lado, não traduz burla ao prazo decadencial, porque a disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial

Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... No caso, a visualização da venda de entorpecentes e a confissão do usuário constituem fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do réu, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2

No caso, consta licença de ocupação, expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse a indivíduo, que vendeu o imóvel para os réus, contra quem é imputada a conduta de esbulho... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996

Ele ainda está no prazo de apresentação de suas razões de apelação. Ofensa reprovável O aposentado se dirigiu à Ouvidoria e fazia reinvindicações para o bairro onde mora... Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante... Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal

Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público". #####################################################################... do prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo Código Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo Código Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )