Administração do passivo tributário na RJ
Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... Desde 2016 se aguardava a definição definitiva do STJ sobre a discussão... tributário