Prescrição Quinquenal a Contar da Constituição Definitiva do Crédito Tributário em Notícias

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... Prescrição : a prescrição por sua vez, o prazo é de 5 anos, conforme estabelece o art. 174 do CTN . O marco inicial da contagem é a data da constituição definitiva do crédito tributário... A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174 , do Código Tributário Nacional ). 2

É o que se pode extrair da redação do art. 174 do CTN : Art. 174 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único... A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição... Outrossim, lança-se o crédito tributário ou ainda lavra-se auto de infração ou imposição de multa

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... Desde 2016 se aguardava a definição definitiva do STJ sobre a discussão... tributário

Dies a quo na contagem da prescrição A prescrição está no artigo 174 do CTN , que dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário pelo o fisco prescreve em cinco anos, contado da data da sua constituição... definitiva... No Direito Tributário, o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, modernizado com a lei já citada, que modificou o modus operandi da prescrição intercorrente, podendo

Ao perceber o pagamento do tributo, ocorre uma das duas situações abaixo: Se o pagamento for suficiente, a autoridade administrativa homologa, e teremos simultaneamente a constituição do crédito tributário... Disponível em http://www.lfg.com.br. 05 de agosto 2009. 1 CONCEITOS INICIAIS O nascimento do crédito tributário se dá com o lançamento tributário (art. 142 , CTN ), pelo qual se entende como o instrumento... Dessa forma, não se opera a extinção do crédito, sendo inválidos os atos praticados pelo contribuinte ou por terceiros, com o intuito de extinguir o crédito tributário total ou parcial (art. 150 , 2º

da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil... o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 435 -Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio... qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da