Pressuposto de Existência e Validade da Relação Processual em Notícias

Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... apenas às relações intrassocietárias - relações entre os sócios ou, ainda, relações entre os sócios e a própria sociedade -, remanescendo a disciplina geral estabelecida pela lei civil tão somente àquelas... Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade

Logo, admitir a validade e autorizar a exigibilidade do referido título subverteria a própria lógica do fomento mercantil... Com a adoção, por conseguinte, da teoria finalista mitigada, a jurisprudência autoriza a expansão da concepção de relação de consumo, de forma a abranger em seu espectro relações que, à vista da adoção... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC , destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço

Logo, admitir a validade e autorizar a exigibilidade do referido título subverteria a própria lógica do fomento mercantil... Com a adoção, por conseguinte, da teoria finalista mitigada, a jurisprudência autoriza a expansão da concepção de relação de consumo, de forma a abranger em seu espectro relações que, à vista da adoção... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC , destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço

É sabido que a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar... Ademais, diversamente do afirmado pela defesa, constata- se a existência de provas robustas da participação do ora revisionando na empreitada criminosa, senão vejamos... Ora, é dever do juiz não apenas mencionar a existência de prova da autoria e materialidade delitivas, mas também, e principalmente, explicitar quais provas são essas, sob pena nulidade da sentença condenatória

Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41 , c/c o art. 395 , I , ambos do CPP ) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal... Contextualização A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, em relação ao acusado, apresenta a seguinte narrativa (fls. 33-39, destaquei): [...] 1

No REsp n. 1.837.386/SP , o STJ estabeleceu um precedente que reafirma a validade da orientação da Súmula 326 /STJ no âmbito do CPC/2015... Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015... Contudo, há exceção quando o endossatário conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na relação jurídica originária... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Duplicata

Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais... Verifica-se, portanto, que a denúncia não preencheu os requisitos mínimos de validade, notadamente a justa causa para a persecução penal, o que sinaliza evidente excesso de acusação em relação ao paciente... Não é difícil perceber os danos que a mera existência de procedimento penal impõe ao indivíduo

Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha. Procedimento de demarcação

A existência da relação do consumidor com o corretor da administradora de imóveis demandada, fornecedora de serviços imobiliários, é o fundamento por que responde ela, seja na forma do art. 932 , III... Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação