Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

Com efeito, em demanda envolvendo Direito da Concorrência, não se mostra correta a presunção de vulnerabilidade da parte autora, não se justificando a inversão direta e automática determinada pelo art... A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, admite a retificação do assento de nascimento de pessoa indígena, para inclusão das informações constantes do art. 2º, caput e § 1º, relativas a nome indígena e... DESTAQUE A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência

Com efeito, em demanda envolvendo Direito da Concorrência, não se mostra correta a presunção de vulnerabilidade da parte autora, não se justificando a inversão direta e automática determinada pelo art... A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, admite a retificação do assento de nascimento de pessoa indígena, para inclusão das informações constantes do art. 2º, caput e § 1º, relativas a nome indígena e... DESTAQUE A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência

“Não obstante a presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretende provar com a exibição de documentos, é certo que, no caso dos autos, os indícios levam a considerar ter havido intercorrência... cumpriu com a Resolução nº 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina (CRM), a qual estabelece a obrigação dos estabelecimentos de saúde de preservar, pelo prazo mínimo de 20 anos, contados do último registro... no interior do hospital apelado, há que ser reconhecida a presunção dos fatos narrados pela autora, qual seja, que lesão em seu braço direito é decorrente de ação médica ou hospitalar ocorrido durante

Ademais, o atestado médico emitido por profissional legalmente habilitado possui presunção de veracidade de seu conteúdo, sendo válido para a comprovação a que se designa"... Exemplos: falsificação de documentos para receber horas extras, falsificação de certidão de nascimento para percepção de salário família ou ainda apropriação indébita e furto... Isto porque a empresa, ao desconfiar da veracidade do atestado médico, entrou em contato com a Vigilância Sanitária, que confirmou tratar-se de um documento falso

Em 1º grau o pedido de retificação foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os registros públicos possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova cabal em contrário... A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento... De acordo com os autos, nos registros civis consta a data de nascimento da autora como sendo 1º de janeiro de 1962, embora o correto fosse 31 de dezembro de 1961

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1... A Lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6o, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da... Sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já inicia com a concepção, vinculada ao seu nascimento com vida

Ao final, reconhecida a paternidade, o juiz irá determinar a alteração do registro de nascimento, bem como fixar pensão alimentícia... Cabe ressaltar que nossa legislação não obrigada o genitor a realizar o exame de DNA, porém caso este recuse, irá gerar presunção de veracidade, ou seja, que de fato ele seja o pai

De acordo com o disposto nos artigos 99 , do CPC/15 a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade . 2... Por fim, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que os documentos anexados rechaçam a presunção de pobreza”... AGRAVANTE: SALOMAO BARBOSA - ES22804 DECISÃO MONOCRÁTICA LAURA FERNANDES BARBOSA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

Assim, a averbação constitui ato acessório destinado a modificar o teor constante do registro, em virtude de determinação judicial, conferindo-lhe, em atenção ao princípio da veracidade, que rege o registro... Trata-se de uma presunção do legislador, como ensina a doutrina, de "que o devedor que se submeteu a todos os percalços do pedido de recuperação, que preencheu todas as exigências legais, que cumpriu suas... Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual

voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva poder ser realizado perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele que foi lavrado o registro de nascimento (art. 11, caput... de casamento e de óbito; dispõe sobre o reconhecimento voluntário e averbação da paternidade e maternidade sociafetiva; e, ainda, regula o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida... O Provimento nº 63 do CNJ prevê que os adolescentes, maiores de 12 anos, devem expressar seu consentimento para a inclusão de pai/mãe socioafetivo no seu registro de nascimento, o que demonstra a observação