STJ Fev24 - Júri - Nula a Execução Provisória da Pena para Condenado a mais de 30 anos por Homicídio Qualificado
da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º , XXXVIII , da CF )" Todavia, o RE n. 1.235.340/SC aind a aguarda inclusão na pauta... Cumpre observar, ainda, que o agravado respondeu ao processo em liberdade, não tendo sido apresentado nenhum fato novo ou contemporâneo que justifique o seu encarceramento. 5... No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal , que estabelece a execução