Precatório Complementar em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade

Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... RE 659 .172 Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade... Tema 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório

A Lei Complementar nº 151 /2015 alcança tão somente os processos nos quais seja parte o próprio ente federado que receberá parcela do depósito... Isso porque os seus recursos, presentes ou futuros, não devem ser utilizados para o pagamento dos precatórios devidos pela unidade federativa a que se vinculam ou para qualquer outra finalidade, o que... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – PRECATÓRIOS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Depósitos judiciais ou administrativos: utilização de recursos

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família... com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109 /2001 e das Leis 9.250 /1995 e 9.532 /1997". #########################################################################################

Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais... 151 /2015, que dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados

De acordo com a norma, 70% dos depósitos devem ser transferidos para conta única dos respectivos tesouros para pagamento de precatórios... Conta única A Lei Complementar federal (LC) 151 /2015 regula os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos

Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... O texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial desses servidores será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS

afetação dos REsps 2.045.491/DF , 2.045.191/DF e 2.045.193/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:"possibilidade de cancelamento de precatórios... A Lei Complementar n. 80 /94 expressamente atribui às defensoras e aos defensores públicos a função de defender os interesses individuais e coletivos das crianças e adolescentes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 134 , art. 227,"caput" ECA , art. 88 , V e VIe art. 141 Lei Complementar n. 80 /1994 , art. 4º , XVIII Lei n. 13.431 /2017 Lei n. 11.340

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar... Ademais, a gestão das contas vinculadas ao pagamento de precatórios é uma atividade administrativa de competência exclusiva dos respectivos Tribunais, de modo que ao Poder Judiciário cabe a palavra final

relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: "O auxílio-aperfeiçoamento previsto na Lei Complementar... dispor sobre as condições de transferência do militar para a inatividade, não proibiu que uma única lei pudesse tratar dessa e de outras matérias de forma separada e autônoma, como ocorreu na lei complementar... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – INDÉBITO TRIBUTÁRIO Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial: