Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada... A Assembleia Geral de Credores, portanto, tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido

Constituição do crédito. Decadência não configurada... de mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança sob os seguintes aspectos: I) interromperá o prazo prescricional para ajuizamento do feito; II) delimitará o pedido formulado, a partir do quinquênio... O anterior concerto servirá para que se tenha como indiscutível que as obras são necessárias e para fazer incontroverso o respectivo valor

exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", ainda que transcorrido lapso maior que o quinquênio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em anterior apreciação, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que "o direito da Administração de rever portaria... locativo do imóvel sujeito a IPTU, se o preço for menor; (c) seja depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, caso tenha havido atualização no ano fiscal imediatamente anterior

texto constitucional.... Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991... (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio

; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de convênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem... ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior... ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior

Prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação... Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988... Condenação anterior. Necessidade de aferição

O Novo Estatuto do Servidor se adequou ao Texto Constitucional , haja vista que a Lei nº 10.460 era anterior à Carta Magna de 88... > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida pelo mesmo período (90 dias), para cada quinquênio trabalhado, sendo necessário o caráter de cargo efetivo... com independência funcional, o gozo das férias pelo servidor poderá ser fracionado em 3 períodos, com no mínimo 15 (quinze) dias cada. > Adicional de férias: o terço constitucional será pago no mês anterior

Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988... Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996... Segundo a decisão, a lei estadual que introduziu a cobrança do imposto é anterior à Lei Complementar federal 114 /2002, que alterou a legislação federal sobre o ICMS ( Lei Kandir – LC 87 /1996) para autorizar

; IX - contar esse tempo como de PERÍODO AQUISITIVO necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem... ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior... ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior

esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio... Além disso, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF , art. 5º , XLVI ) e, também, respeita o princípio da proporcionalidade... Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras