Questão de Fato e de Direito em Notícias

Apesar de não ser possível visualizar a devida relação de tipicidade com o delito previsto no art. 359-C do CP , nos termos do art. 383 do CPP , nada impede que os fatos em questão possuam adequação com... Aduziu que se preocupou em suprir as despesas essenciais, mas que era leigo sobre essas questões... parcialmente o habeas corpus para afastar a prática do crime do art. 359-C do CP , com determinação de novo julgamento da apelação para que se verifique adequação com outro tipo penal, como entender de direito

Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão... Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão... Considerando que o regime especial de invalidades das deliberações assembleares tem por referência fundamental o interesse violado, é possível inferir que a hipótese em questão se trata, em verdade, de

Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão... Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão... Considerando que o regime especial de invalidades das deliberações assembleares tem por referência fundamental o interesse violado, é possível inferir que a hipótese em questão se trata, em verdade, de

Neste sentido, ressaltou que a empreendedora não se incumbiu do ônus lhe atribuído, qual seja, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora... No caso em questão, a magistrada constatou que houve inadimplemento por parte da empresa devido ao atraso na entrega da obra

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade da droga apreendida - 27,2g de maconha e 43,8g de cocaína - não se mostra excessiva para impedir a concessão de benefício em questão... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO

Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3... O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma... O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. 5

A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Colegiado entendeu que o valor indenizatório fixado em R$ 6 mil está compatível com as repercussões e a gravidade dos fatos... Ademais, a percepção do importe em questão não propicia a caracterização de enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido."

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador... A questão surge porque nada obstante a controvérsia versasse sobre outra temática bastante mais restrita, uma das premissas utilizadas por Sua Excelência foi justamente a natureza tributária das anuidades... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária

Para rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3... QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA... provas requeridas pela Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando, exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis de serem produzidas e irrelevantes para o deslinde da questão

No caso em questão, a operação policial motivada por denúncia anônima evidenciou a presença de animais vivendo em condições insalubres, além do fato lamentável dos três cães encontrados mortos por afogamento... O voto foi seguido de maneira unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos