Recurso Especial em Ação Rescisória em Notícias

CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945

rescisória... O objeto da ação rescisória, como regra, encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual apenas se forma de decisões com conteúdo meritório... apresentar balanço especial, na forma da lei, e oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual

Pode-se até falar em erro judiciário, porém não em estelionato judiciário, o que enseja, inclusive a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com fundamento no art. 966 , VI e VII , do Código de... RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1... Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que 'na condição

rescisória . ___________________ Referências: BRASIL... Tema 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório... A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2

Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... Já na hipótese em que for posterior à coisa julgada, a insurgência deve ser arguida mediante simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória (2 anos), dada a necessidade de... Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento ( Informativo 968 ), ao apreciar o Tema 100 da repercussão geral , deu provimento ao recurso extraordinário

rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho... Todavia, a Justiça do Trabalho, classificado no ordenamento jurídico brasileiro como "justiça especial", foi justamente criada para que os trabalhadores tivessem acesso à justiça devido à sua condição... 425 , TST - JUS POSTULANDI DA JUSTIÇA DO TRABALHO O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação

de ter de julgar novamente , estás mesmas ações rescisórias , advindas , dos TJS ...POR MEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS , E Ainda se desafogaria , o PRÓPRIO STF , de julgar recursos extraordinários , por... stj , a ESPERANÇOSA , AÇÃO RESCISÓRIA , APONTANDO , EXATAMENTE , AS NORMAS FEDERAIS TIDAS POR VIOLADAS , QUE A CORTE DO STJ , SE NEGOU A ENFRENTAR E JULGAR O MÉRITO... Ora , com isso , a CORTE DO STJ , desafogaria os TRIBUNAIS "A QUOS" das ações rescisórias , bem como desafogaria , a própria CORTE DO STJ , de julgar as reclamações ,bem como evitaria , a CORTE DO STJ

II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência... i) recurso de apelação; ii) recurso ordinário; iii) recurso especial; iv) recurso extraordinário; v) embargos de divergência e vi) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras... Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação;

a ação originária ou a própria ação rescisória... parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... DESTAQUE: A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir... CORTE ESPECIAL CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023. Ramo do Direito: DIREITO BANCÁRIO Tema: Conflito negativo interno de competência