Recursos Que Possuem Efeito Meramente Devolutivo em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na... Efeito cascata... Com efeito, aplica-se a regra geral da relação securitária às peculiaridades da relação originária

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios

extraordinário possuem efeito meramente devolutivo, explica o membro do MPF... suspensivo da ordem de prisão, cabível em recursos de natureza extraordinária a serem apresentados nas instâncias superiores... alega que a execução da pena não poderia ser iniciada antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que, sem o conhecimento do teor do documento, estaria impedida de requerer o efeito

extraordinário possuem efeito meramente devolutivo, explica o membro do MPF... suspensivo da ordem de prisão, cabível em recursos de natureza extraordinária a serem apresentados nas instâncias superiores... alega que a execução da pena não poderia ser iniciada antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que, sem o conhecimento do teor do documento, estaria impedida de requerer o efeito

DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27 DA LEI nº 8.038 /1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO... São Paulo : Quartier Latin, 2017, p. 372. 8 O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os embargos de declaração não possuem, ordinariamente, efeito suspensivo... Destacou o Relator daquele julgado que a interposição de recursos meramente protelatórios, que almejam a prescrição da pretensão punitiva, representa mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal

EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL... extraordinário e especial que não possuem efeito suspensivo... meramente devolutivo dos recursos extraordinário ou especial, pela mesma razão, também não se choca com o princípio constitucional mencionado

<= Processo de escolha da Banca Organizadora O Concurso PM PR ainda não conta com banca organizadora definida, porém os preparativos estão sendo efeitos... Suspensão de benefício Moraes também conversou com o governador sobre o Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos de uma medida tomada pelo Executivo, a qual prejudicou mais de 500 policiais que dependem

Conclui-se, pois, que os recursos no sistema da LACP têm apenas o efeito meramente devolutivo como regra geral”. [4] Com efeito, em sede de ações coletivas a regra é que os recursos não tenham efeito suspensivo... A contrário sensu, portanto, o dispositivo traz a regra de que os recursos no sistema da Lei de Ação Civil Pública têm efeito meramente devolutivo”. [3] Leciona, sobre o assunto, Hugo Nigro Mazzilli: “... Assim, estando reconhecidas a autoria e a materialidade, inexiste sentido em não ser iniciada a execução provisória das sanções, lembrando que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo

art. 927, I; art. 988, III Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito... art. 503 da versão da Câmara dos Deputados 65 As exceções materiais dilatórias previstas no art. 503 são meramente exemplificativas. Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença 164... (art. 569) Também possuem legitimidade para a ação demarcatória os titulares de direito real de gozo e fruição, nos limites dos seus respectivos direitos e títulos constitutivos de direito real

Contra a decisão que defere o benefício, o apelo será recebido no efeito devolutivo [art. 17, segunda parte, Lei 1.060/50], bem assim o agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo [art. 558, CPC]... Contra a decisão que indefe ou revoga o benefício, não há cogitar em efeito suspensivo para quaisquer dos recursos... A LC 80 /94 e a Lei 1.060 /50 não possuem regra similar