Registro do Contrato em Cartório em Notícias

Deverá ser anexada ao requerimento cópia digitalizada da certidão de ônus fornecida pelo cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, da qual deve constar a cadeia dominial... de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato (IN RFB 2179/24, art. 3º, caput... ún.) a partir de 27 de dezembro de 2019, o RET-Incorporação será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório

Em sua análise, a juíza observou que, de fato, o imóvel penhorado encontrava-se registrado no cartório de registro de imóveis como sendo de propriedade da esposa do devedor... No caso, após a efetivação da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos à execução, informando ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a... Afirmou ainda que ambos eram casados em regime de separação total de bens e que somente firmou o contrato de compra e venda após a emissão de várias certidões negativas, razões pela qual requereu a desconstituição

A instituição do condomínio edilício e de lotes se dá por documento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, no qual deve constar a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva... de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo... uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato

testamento posterior, deverá ser feita por meio de testamento revogatório, a ser lavrado no Livro de Testamentos, devendo ser a revogação imediatamente anotada no testamento revogado ou comunicada ao cartório... escrituras de compra e venda com cessão prévia de direitos aquisitivos, caso a quitação seja em nome do cessionário, não é exigido o comparecimento do cedente na escritura pública, desde que apresentado contrato... como com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 28) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: O empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro

de registro imobiliário... No REsp 1,824.133, a Defensoria Pública alegou que o CPC/2015 faculta ao interessado pedir a usucapião em cartório, porém sem prejuízo de optar pela via judicial... No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. 6º termo - Enfiteuse: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato pelo qual o proprietário (senhorio direto)

Em julgamento de embargos de divergência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que, ainda que o registro do contrato no competente registro de imóveis seja imprescindível... A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede... pois o credor fiduciário sempre poderá requerer tal providência ao cartório antes de dar início à alienação extrajudicial

Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação... Em julgamento de embargos de divergência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que, ainda que o registro do contrato no competente registro de imóveis seja imprescindível... pois o credor fiduciário sempre poderá requerer tal providência ao cartório antes de dar início à alienação extrajudicial

O Código Civil , em seus arts. 1.333 e 1.334 , concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente... Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]... O STJ decidiu manter a decisão que proibia a disponibilização dos imóveis via Airbnb , pois se entendeu que os proprietários estavam, na verdade, negociando contratos atípicos de hospedagem

de registro de imóveis a intime por edital... No caso analisado pela turma julgadora, o cartório expediu cinco cartas com aviso de recebimento para o endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, todas devolvidas com a informação de que as... Em consulta à internet, porém, verificou-se que o endereço das empresas continuava aquele informado no contrato

Lei 9.514 /1997 define que a propriedade fiduciária de coisa imóvel depende do registro do contrato em cartório... O registro do contrato em cartório é imprescindível para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário... Ela destacou que o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de imóveis não é condição de validade e eficácia do contrato entre as partes