Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... durante a busca pessoal e prova testemunhal... Ilicitude das provas. Provas independentes decorrentes de busca pessoal. Inconsistência quanto ao resultado da perícia de parte das substâncias apreendidas

O critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência... Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar... O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS

Em ambos os casos, é entendimento pacificado de que tais benefícios não podem ser considerados no cálculo da renda familiar”... O INSS recorreu ao TRF4 argumentando que a mulher “não preenche o requisito legal da miserabilidade, tendo em vista que a renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo”, já que a mãe... Logo, não há falar em descumprimento do requisito relativo à renda familiar per capita ”

Sobre o requisito da deficiência para o AUTISTA Como identificar se a pessoa com autismo é considerada baixa renda Mas o que deve ser considero com renda familiar... Nessas condições o valor final é menor que ¼ do salário-mínimo, assim Ana preenche a condição de baixa renda exigida para receber o BPC. 5 – Mas o que deve ser considerado como renda familiar... Caso a renda per capita familiar seja maior que ¼ do salário-mínimo essa renda pode ser relativizada na via Judicial pois, a condição de pobreza ou miserabilidade que a família enfrenta é relativa

da miserabilidade de seu núcleo familiar, juntou a parte autora a declaração da renda familiar, afirmando que o núcleo familiar é composto, em observância ao § 1o o, do art. 20 0, da lei nº 8.742 2/93... A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de Amparo Social, diante do não preenchimento do requisito miserabilidade exigido pelo art. 20 , parágrafo 3o , da Lei 8.742 /93, vez que a renda familiar... RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

(no caso dos autos, a esposa do demandante), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial... fazer a análise da situação de miserabilidade. 7... O apelante alega, em síntese: 1) que a renda familiar mensal per capita do autor é superior a ¼ do salário mínimo vigente e 2) em caso de manutenção da sentença, os juros de mora e a correção monetária

Hipossuficiência financeira Verifica-se da Declaração da Composição e Renda Familiar apresentada nos autos (anexo nº 2, fl. 6), que a parte autora declarou residir sozinho, informando como renda apenas... Da análise do auto de constatação (anexo nº 10), verifica-se que o autor, com efeito, mora sozinho, havendo divergência, contudo, quanto à renda familiar, que, conforme as infomações colhidas pela oficial... Como se percebe, portanto, o autor tem renda familiar per capita superior ao critério legal para concessão do benefício

A renda familiar é proveniente da pensão alimentícia de R$ 200,00 recebida pelos netos, e de R$ 173,00 do programa Bolsa Família... A magistrada avaliou que, para a concessão do BPC, não é exigida situação de miserabilidade absoluta e basta a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem... “Os elementos de prova são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício

para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”... O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo... reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 567.985 ), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova

para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”... O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo... reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 567.985 ), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova