Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação... do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas... Por fim, também assegura o direito do correntista solicitar o cancelamento dos descontos na conta corrente [13] , uma vez que era comum as instituições financeiras se negarem a receber qualquer requerimento

Oportunamente, quando da instrução processual, serão observados os demais requerimentos efetuados nos itens a, b e d... Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2... veracidade será aquilatada no decurso da instrução, após oportunizada à defesa e à acusação a apresentação de todas as provas em direito permitidas, a fim de formar a convicção do Juízo, o que demanda maior dilação

a vigorar por prazo indeterminado... EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... Na decisão, também foi destacado que: As medidas protetivas terão efeito por dois anos contados desta sentença, ficando a interessada informada que caso queira a alteração das medidas ou dilação de seu

Dilação probatória. Inadequação da via mandamental... no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser "de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117

Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086... § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento... Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo

A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal... Ademais, quanto aos dirigentes, prevê o item XII do Anexo - II (Requerimento de Outorga - Radiofusão Comunitária), redação dada pela Portaria n. 1.909/2018, que deve ser declarado que "todos os dirigentes... Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar

MERCADORIA ABANDONADA PELA IMPORTADORA POR LONGO PRAZO... REQUERIMENTO PARA REPOSICIONÁ-LO DE LOCAL, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TESE INSUBSISTENTE... PRAZO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA. FUNDAMENTAÇÃO. 1

Portanto, essa dilação de prazos para análise de benefícios poderá valer por 02 anos e depois disso, os prazos antigos voltam a vigorar... Essa central será formada por membros do INSS, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), entre outros órgãos, e deve dar uma solução para o requerimento do benefício em no máximo... Quais são os novos prazos? INSS tem 90 dias para analisar benefícios, mas esse prazo varia de acordo com cada benefício

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador... de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação... homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação

Essa previsão já constava no CPC/1973, em seu art. 27: "As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido"... Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória... Observa-se que no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do