Responsabilidade Técnica do Farmacêutico em Notícias

Extrai-se dos arts. 4º e 5º da Lei n. 5.991 /1973 que a negociação em si das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativa das unidades que exerçam como atividade principal ou subsidiária o... contexto semelhante ( RMS 28.487/DF ), considerou legal/constitucional a amplitude da delegação normativa conferida à CMED, entendendo ser aquela necessária para fazer face à dinâmica e às peculiaridades técnicas... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado

Responsabilidade objetiva do BACEN... Não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas ausência de expressa previsão legal a respeito do enquadramento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ECONÔMICO Tema Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio

Por outro lado, os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos podem ser prestados aos militares estaduais, desde que não seja de modo impositivo, e sim facultativamente... A Lei de Responsabilidade Fiscal retirou o caráter legal da matéria atinente às normas gerais de contabilidade pública e delegou ao órgão técnico-burocrático da União a função de harmonização dos ditames... Sobre o tema, cumpre ressaltar ser razoável a escolha realizada no decreto impugnado de estabelecer um novo regime de transição, com a dilação dos prazos, já que o novo padrão demanda notória expertise técnica

inciso I , alínea b , da Lei 10.637 /2002 e da Lei 10.833 /2003. 4 – Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica... Ainda de acordo com o relator, em todas as áreas analisadas para a definição das teses – setores farmacêutico, de autopeças e de bebidas –, a autorização para constituição de créditos sobre o custo de

Perícia técnica. Imprescindibilidade... parcialmente pela Suprema Corte, ocasião em que ficou consignado que a todas as patentes concedidas com extensão de prazo (art. 40 , parágrafo único , da LPI), relacionadas a produtos e processos farmacêuticos... De acordo com o Tribunal de origem, a perícia técnica não seria necessária, porque a fixação do valor indenizatório reclamaria análise eminentemente subjetiva do magistrado

iv Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa... Em todos os casos analisados cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças , a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica... parcialmente pela Suprema Corte, ocasião em que ficou consignado que a todas as patentes concedidas com extensão de prazo (art. 40 , parágrafo único , da LPI), relacionadas a produtos e processos farmacêuticos

Pode também propor medidas administrativas capazes de evitar ou interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação... busca e apreensão), em mais de 20 municípios do Estado de São Paulo, com destaque para as operações "Monte Cristo" (fase 2), que mirou fraudes fiscais bilionárias realizadas por empresas do ramo farmacêutico... disso, tramitam na esfera cível ações cautelares fiscais e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), todos com decisões favoráveis ao Estado de São Paulo, reconhecendo a responsabilidade

Por derradeiro, Toffoli ressaltou que a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, está submetida à... Tendo em vista os usos e costumes da cadeia de distribuição de produtos farmacêuticos e as práticas adotadas, de longa data, pelas partes, penso estarem presentes os requisitos para que o silêncio reiterado... caput” e parágrafo único , do art. 7º-A do Decreto n.º 4.877 /2003, que autoriza o ministro da Educação a designar o diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas

ministro que tal regramento, embora revele iniciativa louvável, gera um desequilíbrio na política pública formulada pela União para a fixação de preços e a regulação da margem de lucros do mercado farmacêutico... constitucional (12/01) É constitucional a norma estadual que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da realização de vistoria técnica... Novas legislações instituem o Programa Casa Verde e Amarela e alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (13/01) Dois novos diplomas legislativos foram publicados no dia 13.01 (mesma data de início de suas

STF decide que somente farmacêutico pode ser responsável técnico em drogaria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade técnica de drogarias... Contudo, como a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, a decisão foi favorável aos farmacêuticos com formação superior... ans-determina-suspensao-de-reajustes-de-planos-de-saúde-por-120-dias https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/filha-de-paciente-sera-indenizada-emr50-mil.htm#.X0I9lMhKjIU https://www.ictq.com.br/política-farmaceutica/1939-stf-decide-somente-farmaceutico-pode-ser-rt-em-drogaria