Restrição Averbada em Notícias

jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas... cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) averbação de restrição

Anote-se, ainda, que a propriedade fiduciária averbada no registro do imóvel em nome da entidade administradora é apenas o meio jurídico pelo qual se instrumentaliza o exercício da atribuição designada

2017 ou que haja lei municipal anterior em mesmo sentido e ainda, cumulativamente , que os proprietários tenham anuído em se associar ou então que as condições da associação tenham sido devidamente averbadas... muitos casos a fim de evitar o prestígio do enriquecimento sem causa, fato é que o STF, a quem compete a guarda da Constituição , definiu recentemente de forma diversa, permitindo a cobrança, mas com restrições

registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições... A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e... Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31-E. ............................. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada

execução: a) quando sobre o bem houver ação baseada em direito real ou com pretensão reipersecutória (reivindicação de um bem ou direito que não se encontra no próprio patrimônio); b) quando tiver sido averbada... Imóvel vendido quando não havia restrição em cartório O recurso teve origem em embargos de terceiros apresentados pelos compradores de um imóvel que havia sido adquirido pelo vendedor, dois anos antes... Os embargos foram julgados improcedentes em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença por considerar que não havia qualquer restrição no registro imobiliário quando

"Mas isso não significa risco às indisponibilidades averbadas, pois tal eventual excussão pela interessada deve observar, necessariamente, a anterioridade das penhoras e indisponibilidades... Porém, o imóvel dado em garantia já possuía uma restrição em virtude de dívidas da empresa com a União e o INSS e o cartório não aceitou registrar a hipoteca na matrícula... e a hipoteca produzem efeito similar, sem implicar imediata alienação do imóvel, motivo pelo qual, se não há impedimento a penhora sobre imóvel sobre o qual pesa indisponibilidade, não deve haver restrição

Restrição. Ato infralegal. Ilegalidade... máximo a possibilidade de inexistência ou de vício no ato citatório em ação cuja consequência, após a sentença, será extremamente drástica, a saber, a decretação da perda do poder familiar que será averbada... No plano processual, porém, uma vez apresentada a impugnação acerca de matéria devidamente elencada como passível de ser discutida, o exercício do direito de defesa não encontra, em regra, qualquer restrição

Com a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA e ESPECÍFICA nesse sentido, meio a um ATO EXECUTIVO de RESTRIÇÃO JUDICIAL (que seria a DECISÃO EXPROPRIATÓRIA em INÍCIO da EXECUÇÃO - seja APÓS o PRAZO de PAGAMENTO... no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro... ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, >>>>> desde que a pendência do processo tenha sido averbada

determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição... As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º , do art. 53 , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais... Atualmente os termos do 422 constam no item 413, do mesmo capítulo, que assim dispõe: As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ nº 39/2014 e na forma do § 1º , do art

E o levantamento da restrição, por seu turno, há de ser determinado por quem a decretou... Houve recusa pelo Oficial, pois havia indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel. À luz do art. 23 da Lei nº 9.514 /97: Art. 23... A conclusão, assim, é de que a indisponibilidade averbada incide não sobre a propriedade – nem poderia –, mas sobre os bens dos devedores fiduciantes: a posse direta e o direito real de reaquisição