Reconhecimento do Direito Real de Habitação à Companheira em Notícias

Na hipótese, figura-se um aparente conflito entre o direito de alienação do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e o direito real de habitação da ex-companheira e das filhas... Nesse sentido, é absolutamente lícito à parte perseguir seu indisponível e personalíssimo direito a busca da sua ancestralidade, consubstanciado no reconhecimento do seu estado de filiação, que pode ser... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica

Em contestação, a Ré suscitou o usucapião do bem, pois entendia que preenchia os requisitos, e de forma subsidiária, o reconhecimento do Direito Real de Habitação, tendo em vista que, além de ter sido... No que concerne ao Direito Real de Habitação, a Autora arguiu que a Ré não fazia jus ao pedido, tendo em vista que, após o falecimento do ex-companheiro, contraiu novas núpcias, donde adveio um filho... real de habitação, já que a ré contraiu novas núpcias após o falecimento do ex-companheiro, determinando a imissão da Autora na posse do bem no prazo de 60 (sessenta) dias, a qual foi cumprida

O reconhecimento dependerá de provas da convivência e poderá ocorrer na própria escritura de inventário, caso haja concordância dos demais herdeiros e opção pela via extrajudicial... Destarte, o direito sucessório do companheiro não é mais restrito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, podendo ser herdeiro a depender do regime de bens... Como regra deste regime, haverá meação em relação aos bens adquiridos durante o período de união, tal como se houvesse a separação do casal em vida; e direito à herança em relação aos bens exclusivos do

“Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge... Copropriedade com terceiro anterior à sucessão A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação... Direito real de habitação arguido em ação possessória Ainda que a companheira sobrevivente não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes da morte do companheiro, é admissível

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação. Companheira supérstite... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação... Tem-se, então, que a autorização de extinção do condomínio sobre o imóvel e venda do bem comum contraria a própria essência do direito real de habitação decorrente da sucessão

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1... DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . (...) 4... RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não

A Lei nº 9.278 /1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros... 7 Além disso, o CC/2002 não previu direito real de habitação para o companheiro, embora o tenha feito para o cônjuge (art. 1.831 , CC/2002 )... O mais curioso é que, relativamente ao direito real de habitação do cônjuge, o CC/2002 incorporou os requisitos mais brandos que a Lei nº 9.278 /96 previa para as uniões estáveis

condição essencial para o reconhecimento do direito de habitação... Ao levar em conta a eventual demora na tramitação do feito e que o reconhecimento do direito à companheira sobrevivente não afetará o direito dos herdeiros, a magistrada deferiu o direito de habitação... A companheira sobrevivente requereu o deferimento do direito de habitação sobre o imóvel, localizado no Tocantins

condição essencial para o reconhecimento do direito de habitação... Ao levar em conta a eventual demora na tramitação do feito e que o reconhecimento do direito à companheira sobrevivente não afetará o direito dos herdeiros, a magistrada deferiu o direito de habitação... A companheira sobrevivente requereu o deferimento do direito de habitação sobre o imóvel, localizado no Tocantins

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte