Representação da Massa Falida em Juízo em Notícias

Por isso, os atos referidos pela Lei de Falencias como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito... Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... DESTAQUE A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal

Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade... Representação processual. Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF. Feito ajuizado antes do julgamento do RE 573.232/SC... DESTAQUE: É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e

Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida (24/03) Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação... proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil

O condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil ) não possui personalidade jurídica, sendo um ente despersonalizado, uma pessoa formal segundo alguns, como são outros exemplos a massa falida... Serve de exemplo o julgado seguinte: Condomínio - Edifício de apartamentos - Representação em juízo pelo síndico, ativamente, na defesa de interesses comuns - Desnecessidade de expressa conferência de... Ao Regimento Interno cabe a disciplina de funcionamento e uso das áreas e coisas comuns, sendo fruto da vontade democrática da massa condominial

da massa (CPC/1973, art. 12, III; no art. 75 , III , do CPC/2015 , agora adequado ao atual sistema de recuperação, atribui-se ao "administrador judicial" a representação da massa falida)... A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica... Dá-se, na espécie, a repartição da personalidade jurídica, apartando-se o patrimônio – que forma a massa, ente despersonalizado todavia com capacidade para estar em Juízo – da sociedade falida

em juízo – da sociedade falida... "A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica... A ministra entendeu que a lei apenas confere ao falido a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada

em juízo — da sociedade falida... "A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica... A ministra entendeu que a lei apenas confere ao falido a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada

aguardando-se, neste caso, a regular representação legal da Massa Falida nos autos... Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º , do Art. 108 , da Lei 11.101 /2005

aguardando-se, neste caso, a regular representação legal da Massa Falida nos autos... Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º , do Art. 108 , da Lei 11.101 /2005

aguardando-se, neste caso, a regular representação legal da Massa Falida nos autos... Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º , do Art. 108 , da Lei 11.101 /2005