STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Roubo - Consequência do Crime por não Recuperar o Bem - Inidônea
No que se refere ao tema, constou do acórdão recorrido (fl. 368): Tenho que as consequências do delito devem ser sopesadas em prejuízo do embargante, considerando a não restituição da res furtiva, redundando... especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 366): EMBARGOS INFRINGENTES -ROUBO -REDUÇÃO DA PENA-BASE -IMPOSSIBILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO DA RES